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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ PROJETO DE LEI Nº 50 /2020
PROTOCOLO soB e + “ Autoriza Abertura de Crédito Adicional
DATA: Ú 2 ” 0% , AO N ESPECIAL, para despesas não previstas no vigente
orçamento e da outras providências. ”
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr IDANNIS KONSTANTINOS
GRAMMATIKOPOULOS, no uso de suas atribuições conferidas em Lei:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 312.403,75 para
despesas para aplicação em Ações de enfrentamentos da emergência de saúde para combate ao
CONVID 19, não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 — FMS — Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.302.0040.1.162 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional —
Coronavírus (CONVID 19)
3390.30.00 — Material de Consumo — R$ 302.403,75
Fonte: 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS
4490.52.00 — Equipamentos e material permanente - R$ 10.000,00
Fonte: 154 - Qutras Transferências de Recursos do SUS
R$ 312.403,75
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
Excesso de arrecadação apurado fonte 1.54
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 31 de Março de 2020
IOANNIS KONSTANTIN MATIKOPOULOS
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SABlNEILIAUND O o ——
Muriaé, 31 de Março de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para
atender as despesas correntes do Fundo Municipal de Saúde, pertencente a Secretaria Municipal de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para à efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ATIKOPOULOS
riaé
IOANNIS KONSTANTINOS GR!
Prefeito Municipaltd
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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