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materia nº 51/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-04-06
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO GRATUITA DE DISPENSADOR CONTENDO ÁLCOOL EM GEL NO INTERIOR DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO, NO TRANSPORTE PUBLICO INTERMUNICIPAL E NAS DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL.
native_id3759

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-17 Proposição transformada em lei por promulgação — PROJETO DE LEI Nº 51/2020 TRANSFORMADO EM LEI Nº 5.981/2020
2020-06-17 Projeto de Lei Promulgado — PROJETO DE LEI PROMULGADO
2020-05-20 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2020-05-20 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-04-07 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-04-06 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2020-04-06 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-04-06 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2020-04-06 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-09T17:14:44.978255-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIP OJETO DE LEI Nº Tra. 020
DE MURIAÉ
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO GRATUITA DE
; CONTENDO ÁLCOOL EM GEL NO INTERIOR
PROTOCOLO SOB Nº 1: 700 DISPENSADOR )
z DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO,
para: Di, 0 Lo dodo . NO TRANSPORTE PUBLICO INTERMUNICIPAL E NAS
0 A. DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL.
Art. 1º Assegura aos usuários e funcionários a oferta gratuita e torna obrigatória a
instalação de dispensadores contendo álcool em gel ou embalagens de pronto uso, no interior dos Ônibus
de Transporte Coletivo Urbano, no transporte publico intermunicipal e nas dependências do Terminal
Rodoviário Municipal.
Parágrafo Único. Os recipientes contendo álcool gel (70%) deverão ser instalados em locais de fácil
visualização e com acessibilidade as pessoas com deficiência.
Art. 2º É obrigatório à fixação de placas informativas, em locais de fácil visualização, contendo
informações de advertência para os riscos de contaminação pela ausência de devida precaução e
assepsia.
Art. 3º As observâncias das disposições na presente Lei são de responsabilidade exclusiva das
empresas responsáveis pela concessão do transporte público municipal, transporte publico intermunicipal
e da empresa com concessão de uso do Terminal Rodoviário Municipal, ficando excluídas as
possibilidades de reembolso por parte do executivo municipal ou de repasse dos valores por passageiros.
Art. 4º A fiscalização quanto à instalação de recipientes contendo álcool gel (70%) ou produtos
similares será exercida pela Secretaria de Saúde setor de Vigilância Sanitária.
Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator a:
81º. Multa de 500 (quinhentos) UPFM, para cada veículo da frota em descumprimento da Lei, para
empresa concessionária.
82º. Em descumprimento da lei o valor aumenta para 1000 UPFM
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miriam Facchini
Vereadora - PSDB
E PO
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa:
O Projeto de Lei encontra respaldo na Constituição Federal, a saúde é direito de todos e
dever do Estado. A higiene das mãos é uma das medidas mais importantes para impedir a
propagação de doenças, realizada adequadamente pode, não somente impedir doenças, como
também interromper a transmissão de infecções virais, bacterianas e parasitarias para outras
pessoas.
Qualquer atividade, por mais simples ou complexa que seja, é realizada com as mãos,
assim é comum que uma pessoa com gripe use as mãos para limpar secreções do nariz e, em
seguida, realize diversas atividades tocando nos mais variados locais, os vírus desta forma são
transportados para outros objetos que essa pessoa manuseia, desta forma, é evidente que
superfícies de uso público como os ônibus do transporte coletivo municipal, e transporte
intermunicipal, se tornam de fácil contaminação pelo número de pessoas que utilizam todos os
dias. Outra preocupação é que, nem sempre teremos as condições de higienizar as mãos, seja
por não ter acesso à água, por falta de tempo, ou outros fatores que influenciam nossos hábitos,
diante das epidemias como H1N1, e agora o NOVO CORONAVÍRUS, nada mais urgente do que
tornar locais públicos e no caso em especifico os ônibus e terminal Rodoviário de transporte
coletivo tenham disponíveis a população o álcool gel (70%).
Os veículos que realizam transporte público são locais de intensa rotatividade de pessoas
e é importante que usuários e funcionários tenham acesso fácil ao produto já que a higienização
das mãos inibe também outros tipos de agentes causadores de doenças. Tendo em vista que os
decretos editados pelo Executivo números de 2 a 6 até a data de hoje, não vislumbram tal
matéria, a não ser ao que tange ao limite quantitativo de passageiros no transporte municipal,
proponho a matéria.
Certa de vossa apreciação e voto, deixo meus votos de estima e considerações aos meus pares.
Miriam Facchini
Vereadora - PSDB

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