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materia nº 52/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 52 / 2020
Date 2020-04-07
EmentaPROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PL 50/2020 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LOA.
native_id3760

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-09 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PL 52/2020 TRANSFORMADA EM LEI Nº 5.971/2020.
2020-04-08 Projeto de Lei Sancionado — PL 52/2020 SANCIONADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
2020-04-08 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PL 52/2020 ENCAMINHADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA SANÇÃO OU VETO.
2020-04-07 Proposição Aprovada — PL 52/2020 APROVADA.
2020-04-07 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PL 52/2020 INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA E APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2020-04-07 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES.
2020-04-07 Protocolado — PL 52/2020 - PROTOCOLADO E AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-28T15:38:16.900973-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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“CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB Nº
. 3 21,0 0J0
GABINETE DO PREFEITO pata: Ly Sino!
H
- MUNICÍPIO DE MURIAÉ
|
mais
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEINº 50/2020 PL ” Sa
“ Autoriza Abertura de Crédito Adicional
ESPECIAL, para despesas não previstas no vigente
orçamento e da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr IOANNIS
KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, no uso de suas atribuições conferidas em
Lei:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 312.403,75 para
despesas para aplicação em Ações de enfrentamentos da emergência de saúde para combate
ao CONVID 19, não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 — FMS — Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.302.0040.1.162 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional —
Coronavírus (CONVID 19)
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado....................» R$ 200.000,00
Fonte: 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS
3190.94.00 - Indenização e Restituição Trabalhista...........seese R$ 50.000,00
Fonte: 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS
3390.30.00 — Material de Consumo — R$ 50.000,00
Fonte: 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS........... R$ 42.403,75
3390.36.00 - Outros Serv. Pess. Terc. Físicas R$ 5.000,00
Fonte: 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS
3390.39.00 - Outros Serv. Pess. Jurídica...........meeeeemeeseeeeem R$ 5.000,00
Fonte: 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS
4490.52.00 — Equipamentos e material permanente -........ R$ 10.000,00
Fonte: 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS
TOTAL ..centeereerrereereerrercennnerr car tenr cons samerseneansenntos rennsenntaco R$ 312.403,75
Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles
previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Excesso de arrecadação apurado fonte 1.54
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 31 de Março de 2020
IOANNIS KONSTANTINOSG: MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SABINEIEDUIRETILN
Muriaé, 31 de Março de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover à abertura de Crédito Adicional Especial para
atender as despesas correntes do Fundo Municipal de Saúde, pertencente a Secretaria Municipal de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para à efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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