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CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
MUNICÍPIO DE MURIAÉ pomocoososne SPY
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GABINETE DO PREFEITO DATA) e «ais
comes
PROJETO DE LEI Nº 4 3 /2020
ESSE DELE N O 2 /2020
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional
ESPECIAL, e da outras providências."
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr IOANNIS KONSTANTINOS
GRAMMATIKOPOULOS, no uso de suas atribuições conferidas em Lei:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 55.800,000 para
atender despesas conforme especificação abaixo:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 02 — Secretaria Municipal de Administração
04.122.0001.2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3360.45.00 - Subvenções Econômicas..........iitme R$ 55.800,00
Fonte 1.00
Art. 2º Os recursos utilizados Para execução do presente Crédito, serão por anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária conforme especificação abaixo:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 02 — Secretaria Municipal de Administração
04.122.0001.2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.37.00 - Locação de Mão de Obra... R$ 55.800,00
Fonte 1.00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de Abril de 2020.
IOANNIS KONSTANTINO MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal luriaé
;. MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de Abril de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para
atender as despesas correntes da Secretaria Municipal de Administração.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINO RAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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