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materia nº 54/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 54 / 2020
Date 2020-04-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE AO CORONA VÍRUS - COVID-19
native_id3762

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-20 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2020-05-20 Proposição rejeitada pelo Plenário — PROPOSIÇÃO REJEITADA
2020-05-20 Proposição prejudicada — PROPOSIÇÃO PREJUDICADA
2020-05-04 Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça — PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO
2020-04-29 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-04-13 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-09T17:16:00.596923-03:00 Rejeitado 1 13 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 57 /2020
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
proTocoLO SOB Ne. SL a do e
pata: !2, 0 do |, RE
mora: !/:05 E
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Fundo Municipal de Combate ao
Corona Vírus — COVID - 19, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, para captação, repasse e
aplicação de recursos destinados à propiciar suporte financeiro para implantação, manutenção e
desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas ao combate do Corona Vírus -
COVID - 19.
Art. 2º - Serão levados a crédito do Fundo Municipal de Combate ao Corona Vírus - COVID - 19
os seguintes recursos:
I- dotação orçamentária própria, além de créditos adicionais que lhe sejam destinados;
II - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores públicos ou privados;
II - recursos oriundos de convênios, termos de cooperação ou contratos, ajustes e outros
instrumentos de origem nacional ou internacional, celebrados com a finalidade de destinar recursos
ao combate ao Corona Vírus - COVID - 19;
IV - repasses financeiros oriundos da União, Estado de Minas Gerais, Município de Muriaé ou por
suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundos e fundações,
com a finalidade de promover estratégias e programas de combate ao COVID - 19;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI - outros recursos a ele destinados.
$ 1º Os recursos previstos neste artigo serão depositados, obrigatoriamente, em conta corrente
específica a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial.
$ 2º O Poder Executivo Municipal deverá realizar ampla divulgação da conta corrente através dos
meios de comunicação impresso e produções audiovisuais, televisivas, radiofônicas, inclusive
mídias sociais.
Art. 3º - No caso de extinção do fundo, seus recursos e bens serão incorporados ao patrimônio do
Município de Muriaé-MG.
Art. 4º - O Executivo Municipal prestará contas mensalmente a Câmara Municipal de Muriaé da
aplicação dos recursos.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - Tel.: (32) 3696-3078 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
A gl
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 13 de abril de 2020.
AEE —
AR CAMERINO
Vereador
JUSTIFICATIVA
A criação do Fundo Municipal de Combate ao COVID 19, tem como objetivo a captação,
repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para implantação,
manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas ao combate do
Corona Vírus- COVID 19.
Corona vírus é uma família de vírus que causam infecções respiratórias. O novo agente do
corona vírus foi descoberto em 31/12/19 após casos registrados na China. Provoca à doença
chamada de corona vírus (COVID-1 9).
Os primeiros corona vírus humanos foram isolados pela primeira vez em 1937. No entanto,
foi em 1965 que o vírus foi descrito como corona vírus, em decorrência do perfil na microscopia,
parecendo uma coroa. A maioria das pessoas se infecta com os corona vírus comuns ao longo da
vida, sendo as crianças pequenas mais propensas a se infectarem com o tipo mais comum do vírus.
Os corona vírus mais comuns que infectam humanos são o alpha corona vírus 229E e NL63 e beta
corona vírus OC43, HKUI1.
Por se tratar de um tema de grande relevância e urgência para a população de Muriaé, peço
apoio e voto dos nobres pares para aprovação do projeto de lei apresentado.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - Tel.: (32) 3696-3078 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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