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materia nº 55/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 55 / 2020
Date 2020-04-14
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3763

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-29 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.974/2020
2020-04-29 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2020-04-29 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-04-29 Parecer favorável da comissão — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO; PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO;
2020-04-14 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-09T15:48:19.252575-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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- MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
“DE MURIAÉ PROJETO DELEILNº 55 12020
PROTOCOLO SOB Nº. (0
b á Autoriza Abert de Crédito Adicional
para LL, Lú, d Lá A Especial e E ses Ei o
Hora: 9:40
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00, conforme
especificação abaixo:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 05 — Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade: 04 — Programas e Covênios
12.365.00259.1.668 - Realização de Reformas, Obras e Instalações
3390.30.00 — Material de Consumo ..............ieees R$ 30.000,00
3390.37.00 - Locação de Mão de Obras................. R$ 30.000,00
Fonte: 1.47
ERAS ND SS A R$ 60.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial, serão
aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, Anulação de Dotação, conforme
especificação abaixo:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 05 — Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade: 04 — Programas e Covênios
12.361.0028.2.085 - Manutenção das Atividades / Salário Educação
3390.30.00 - Material de Consumo................ee R$ 60.000,00
Fonte 1.47
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IOANNIS KONSTANTINOS MMATIKOPOULOS
Prefeito Mum | dé Muriaé
q MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 13 de Abril de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para
atender as despesas correntes da Secretaria Municipal de Educação.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
=
IOANNIS KONSTANTINOS MMATIKOPOULOS
Prefeito Muniépal deMuriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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