PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ar / 2020
ESA DE LEI é /2020
PROTOCOLO SOB ON E A “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
DATA: l Us, 0% p RO, orçamentária de 2021 e dá outras providências. ”
MORADIAS 4.
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ps Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do
Município, no art. 165, $ 2º, da Constituição Federal, e determinações da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do município de Muriaé para 2021,
que orientam a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõem sobre as alterações
na legislação tributária, regulam o aumento de despesas com pessoal, compreendendo:
I- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
H - a estrutura e organização dos orçamentos;
HI - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública do Município;
pe V- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI - as disposições sobre a receita e as alterações na legislação tributária e sua
adequação orçamentária;
VII - as disposições gerais.
81º. As diretrizes, metas e prioridades constantes do Plano Plurianual e desta Lei
considerar-se-ão modificadas por leis posteriores e pelos créditos adicionais abertos.
82º. Dispõe esta Lei, dentre outras matérias, também sobre o equilíbrio das
finanças públicas, critérios e formas de limitação de empenho, sobre o controle de custo e
recursos para entidades públicas e privadas, sobre a despesa com pessoal para os fins do art.
169, 81º, da Constituição, e compreende os anexos de que tratam os $$1º ao 3º do art. 4º da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
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CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, $2º da Constituição Federal
de 1988, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração
direta e das entidades da administração indireta, as metas e prioridades da Administração
Pública Municipal para o exercício de 2021 são as especificadas no Anexo III, de acordo com
Os programas e ações que estarão estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de
2021, as quais terão precedência na alocação de recursos, não se constituindo, todavia em
limite à programação das despesas.
81º. O projeto de lei orçamentária para 2021 deverá ser elaborado em harmonia
com as metas e prioridade estabelecidas na forma do caput deste artigo.
82º. No projeto de lei orçamentária a destinação dos recursos terá como prioridade
o atendimento nas áreas de: educação, saúde e assistência social.
83º. Nas denominações e unidades de medida, as metas do projeto de lei
orçamentária anual notar-se-ão pelas utilizadas na Lei do Plano Plurianual, referida no caput
deste artigo.
Art. 3º. As metas de resultados fiscais são estabelecidas no Anexo I, denominado
“Metas Fiscais”, desdobrado em:
Demonstrativo I - Metas Anuais
Demonstrativo II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior, se for o caso relacionar as tabelas vinculadas a esse Demonstrativo;
Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores, se for o caso relacionar as tabelas vinculadas a esse Demonstrativo;
Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Demonstrativo VI — Projeção Atuarial do RPPS;
Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
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Demonstrativo VII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Art. 4º Os valores apresentados nos anexos de que tratam o art. 3º estão expressos
em milhares de reais, em consonância com as regras estabelecidas pela Secretaria do Tesouro
Nacional, órgão do Ministério da Fazenda.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO E DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º. Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento,
discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação,
com suas respectivas dotações, especificando, a categoria econômica, o grupo de natureza de
despesa, a modalidade de aplicação, o elemento da despesa e as fontes e destinação de
recursos.
do Fundo Previdenciário de Muriaé - MURIAÉ-PREV, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira ser consolidada no sistema de contabilidade central do Município.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 7º. O projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021 será elaborado
com observância às determinações da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, da
Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, das Portarias e
demais atos dos órgãos competentes do Governo Federal e do disposto nesta Lei.
Parágrafo único. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos
créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do
Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 8º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de 1
lei orçamentária de 2021, serão elaboradas à valores correntes do exercício de 2020, N
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= bz GABINETE DO PREFEITO
projetados ao exercício a que se refere, considerando os principais agregados
macroeconômicos.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de
cálculo, bem como de alterações na legislação tributária do município.
Art. 9º. A Mesa da Câmara Municipal e os órgãos da Administração Indireta
elaborarão suas Propostas orçamentárias e as remeterão ao Executivo até o dia 31 de julho de
2020, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal
de Fazenda, até 31 de julho de 2020, a relação dos débitos constantes de precatórios
judiciários e previsão dos débitos judiciais transitados em julgados de pequeno valor, a serem
incluídos na Proposta orçamentária de 2021, conforme determina o art. 100, $5º e o art. 87 do
ADCT, ambos da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta,
autarquias e fundações, especificando:
I- quanto à previsão relacionada aos precatórios:
a) número do precatório/Tribunal de origem e natureza do pagamento;
b) número do processo originário;
c) nome do beneficiário:
d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
e) tipo de causa;
£) órgão responsável pelo pagamento;
KH — quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de pequeno
valor;
a) número do processo originário e Tribunal de origem;
b) nome do beneficiário;
c) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
d) tipo de causa;
e) órgão responsável pelo pagamento.
81º. Todos os pagamentos serão corrigidos e efetuados conforme disposição
contida nas sentenças Judiciais transitadas em julgado ou conforme orientação normativa ou
jurisprudencial.
82º. No decorrer do exercício de 2021 os débitos judiciais transitados em julgado
de pequeno valor e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que o Município for
condenado após a elaboração do orçamento anual, serão encaminhados aos respectivos órgãos | )
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para pagamento mediante suplementação, caso necessário, priorizando aquelas de caráter
alimentar nos termos dos $$1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 11. A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os que estão em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, conforme determinação da
Lei Complementar nº 101 de 2000.
81º. A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de
Tecursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
82º. Entende-se por adequadamente atendidos, os projetos cuja alocação de
recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas fisico-financeiros pactuados e
em vigência.
Art. 12. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no
valor de até 05% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida a ser utilizada para atender
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos ou como fonte de recursos
para abertura de créditos adicionais, observado o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320,
de 1964 e art.8º da Portaria Interministerial nº 163 de 2001.
Parágrafo Único. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos
fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2021. Poderão ser
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 13. O Poder Executivo fica autorizado a arcar com as despesas de
competência de outros entes da Federação, nos termos do art. 62 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, desde que haja recursos orçamentários disponíveis, lei autorizativa e
mediante convênio, acordo, ajuste ou congênere.
Parágrafo único. A cessão de funcionários para outras esferas de Governo
independe do cumprimento das exigências do caput deste artigo, desde que não sejam
admitidos para esse fim específico, salvo se para realizar atividades em que o Município tenha
responsabilidade solidária com outros entes da Federação, em especial nas áreas de educação,
saúde e assistência social.
Art. 14. Para fins do disposto no art. 16, $3º, da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas até o valor de R$ 17.600,00
(Dezessete mil e seiscentos reais), no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e
de R$33.000,00 (Trinta e Três mil reais) no caso de realização de obras públicas ou serviços
de engenharia.
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Art. 15. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária para 2021, o
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de
modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
81º. Integrarão a programação financeira as transferências financeiras de caixa
para caixa, do tesouro municipal para as entidades da administração indireta e destas para o
tesouro municipal.
$ 2º. O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte
da programação financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo ocorrer na forma
de duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês.
Art. 16. No mesmo prazo previsto no caput do artigo anterior, a Administração
Direta e as entidades da Administração Indireta estabelecerão metas bimestrais para a
realização das respectivas receitas estimadas.
Seção II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 17. Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua execução, a Administração
buscará o equilíbrio das finanças públicas considerando, sempre, ao lado da situação
financeira, o cumprimento das vinculações constitucionais, legais e a imperiosa necessidade
de prestação adequada dos serviços públicos.
Parágrafo único. São vedados aos ordenadores de despesa quaisquer
procedimentos que viabilizem à execução de despesas sem suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Art. 18. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
do exercício de 2021 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Seção III
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 19. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados:
nominal e primário, fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta
dias subsequentes, o Executivo e o Legislativo determinarão, de maneira proporcional, a Ê)
limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação
dos resultados almejados. j
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RS esa
81º. O Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências deste, o
correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e movimentação financeira,
acompanhado da devida memória de cálculo.
82º. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios
que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de
educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados.
83º. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as
despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as
destinadas ao Pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
$4º. Na limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na
hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-
se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
85º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos
resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos
termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
$6º. Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de empenho, a
adoção das seguintes medidas:
I redução de investimentos programados com recursos próprios;
IH — eliminação de despesas com horas-extras;
HI - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV — eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;
V — redução de gastos com combustíveis, energia e telefone e outros;
VI - limitação de diárias.
87º. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no
todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos
bimestres seguintes.
Seção IV
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com
Recursos dos Orçamentos
Art. 20. Para atender o disposto no art. 4º,1, “e”, da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos E
respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas,
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apurarem os custos e resultados das ações e programas estabelecidos no Plano Plurianual do
Município.
$1º. Os custos e resultados apurados serão apresentados em relatórios elaborados
na forma dos artigos 52 a 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
82º. Os relatórios de que trata o $1º deste artigo conterão, ainda, avaliação dos
resultados alcançados e sua comparação com as metas previstas nas peças orçamentárias para
o período.
83º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução,
avaliação e controle interno.
84º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos,
Otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo
aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção V
Das Condições e Exigências para Transferência de Recursos à Entidades Públicas e
Privadas
81º. No caso de transferências a pessoas físicas, exigir-se-á, igualmente,
autorização em lei específica que tenha por finalidade a regulamentação pela qual essas
transferências serão efetuadas, ainda que por meio de concessão de empréstimo ou
financiamento.
$2º. A Administração Municipal irá Planejar as metas sociais e contrapartidas
exigidas pelo Decreto Estadual nº 45.550 de 15/02/2011. y
CAPÍTULO V
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DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Art. 22. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
81º. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para
Pagamento (amortização) da dívida pública.
$2.0 Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às
normas estabelecidas na Resolução nº 40 de 2001 do Senado Federal, em atendimento ao art.
52, incisos VI e IX, da Constituição da República.
Art. 23. Na lei orçamentária para o exercício de 2021, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS;
Art. 25. Desde que respeitados os limites e vedações previstos nos arts. 20 ao 22,
parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, cumpridas as exigências
previstas nos arts. 15, 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado o aumento da
despesa com pessoal para:
I- revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal,
concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções
ou alteração de estruturas de carreiras;
II- admissão de pessoal ou contratação a qualquer título;
HI- adequação a qualquer reestruturação administrativa proposta ou incremento
de funções gratificadas e cargos comissionados.
81º. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se
houver:
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K prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II- lei específica para as hipóteses previstas no inciso I do caput;
HII- no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e
29-A da Constituição Federal.
82º. Estão a salvo das Tegras contidas no $1º a concessão de vantagens já previstas
na legislação pertinente, de caráter meramente homologatório.
único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101
reconhecida pelo Chefe do Poder.
84º. As despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão
atender as disposições contidas nos art. 18, 19 e 20 da Lei complementar nº. 101 de 2000.
Art. 26. Fica autorizada a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da
Constituição Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E
SUA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 27. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para
O exercício de 2021 poderá contemplar efeitos de medidas de aperfeiçoamento da
Art. 28. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior, caso ocorra, levará
em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas
a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I— atualização da planta genérica de valores do Município;
H — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
HI — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
V— revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de
Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis:
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VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou Potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou Postos a sua disposição;
IX — Mecanismos que visem à modernização, à agilização da cobrança, à
arrecadação, fiscalização e demais aspectos de gestão tributária.
Parágrafo único. Não sendo aprovadas as alterações de que trata este artigo, os
créditos orçamentários destacados serão considerados indisponíveis para quaisquer fins.
Art. 30. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita só será promovida se atendidas as exigências do
art. 14 e incisos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, conforme o caso.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante decreto, as fontes e
destinação de recursos, os códigos e as descrições das modalidades de aplicação, dos grupos
de natureza de receita e de despesa, das funcionais programáticas e das unidades
orçamentárias constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e em seus créditos
adicionais, para fins de correção de erros materiais.
Art. 32. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos
termos da Lei nº 4.320 de 1964 e da Constituição da República.
Parágrafo único. A lei orçamentária conterá autorização para a abertura de
créditos adicionais suplementares no limite de 30% da despesa fixada.
Art. 33. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações,
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especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a
modalidade de aplicação, o elemento da despesa e a fonte e destinação de recursos.
81º. A Lei Orçamentária Anual para 2021 conterá a destinação de recursos,
classificados pelo Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, regulamentados
pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG.
E O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras fontes de recursos para
atender às suas peculiaridades, além daquelas determinadas no caput deste artigo;
II- As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária serão regulamentadas por
decreto do Poder Executivo;
HII- Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados
apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em
que ocorrer o ingresso.
$2º. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos
recursos originais.
83º. Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser
alteradas ou novas poderão ser incluídas, exclusivamente pela Secretaria Municipal da
Fazenda, mediante publicação de decreto no Jornal Oficial e/ou Diário Eletrônico do
Município, com as devidas justificativas e aprovação do Poder Legislativo.
Art. 34. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, autorizados nos
últimos quatro meses do exercício, conforme disposto no art. 167, $ 2º, da Constituição da
República, será efetivada mediante autorização do Poder Legislativo ao Prefeito Municipal,
utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/ 1964.
Art. 35. Até o momento da publicação da Lei Orçamentária, se esta ocorrer depois
de encerrado o exercício de 2020, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a
realizar despesas de 1/12 (um doze avos) de cada programa da proposta original encaminhada
ao legislativo.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese deste artigo as providências de que tratam
O caput dos artigos 15 e 16 desta Lei serão efetivadas no mês de janeiro de 2021.
Art. 36. Integram a presente Lei:
I- Anexo I de “Metas Fiscais”, composto pelos dos Demonstrativos dela IX;
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II- Anexo II de “Riscos Fiscais e Providências”;
HI- Anexo III de “Metas e Prioridades”,
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 14 de Abril de 2020.
TOANNIS KONSTANTINOS GRA ATIKOPOULOS
Prefeito Municipal d iaé
14
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O e E
ANEXO |
DEMONSTRATIVO I
METAS ANUAIS
MUNICÍPIO DE MURIAÉ — MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2021
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º,8 1º) R$ 1,01
2021 2022 2023
Valor Valor % PIB Valor Valor | %PiB [valor Valor % PIB
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante | (a/PIB)| Corrente Constante (b/ Corrente Constante | (c/PIB
PIB)
(a x 100 b) x 100 o) x 100
| ) a 1 o L (9)
Receita Total 404.463.705,70 | 359.972.698,07 | 19,00 | 408.508.342,00 | 363.572.424,39 | 19,19 412.593.425,42 | 367.208.148,64 | 19,3
Receitas Primárias (1) 388.313.705,70 | 345.599.198,07 | 18,24 | 392.196.842,00 | 349.055.190,06 | 18,42 396.118.810,42 | 352.545.741,97 | 18,6
Despesa Total 404.463.705,70 | 359.972.269,80 | 19,00 | 408.508,342,00 | 303.572.424,39 | 19,19 412.593.425,42 | 367.208.148,64 | 19,3
Despesas Primárias (11) 401.982.135,70 | 357.764.100,70 | 18,88 | 406.001.957,00 | 381.341.741,70 | 19,07 410.061.976,57 | 364.955.159,10 | 19,%
Resultado Primário (Ill) = (1-1) -13.668.430,00 | -12.164.902,70 0,64 | -13.805.115,00 | -12.286.551,70 0,84 | -13.943.166,15 | -12.409.417,20 0,6!
Resultado Nominal -20.688.535,00 | -18.412.796,10 0,97 | -20.895.420,00 | -18.596.924,00 0,98 | .24.104.374,20 | -18.782.893,20 0,9
Dívida Pública Consolidada 57.457.469,45 | 51.137.147,80 2,69 | 56.883.012,45 | 51.648.519,20 267 | 57.451.842,58 | 52.165.004,40 26
Divida Consolidada Líquida -42.489.016.00 | -37.815.224,20 1,99 | .42.913.906,00 | -38.193.376,40 2,01 | -43.343.045,06 | -38.575.310,10 2,0:
FONTE: Secretaria de Fazenda/Setor de Contabilidade
-PIBR$ 2.128.446.010,00 - IBEG 2017 - -
NOTAS:
1) Metodologia de cálculo para o Anexo de Metas Fiscais / Dívida consolidada líquida: o saldo da Divida Consolidada
foram projetados considerando o estoque da Dívida, os financiamentos e amortizações programadas ; a disponibilidade
RPPS); foi considerada a média dos valores em disponibilidade financeira, devedores diversos, dívida flutuante e restos
a pagar processados dos últimos 2 anos. Os valores apurados das médias foram usados como deduções da Divida n
consolidada para se chegar à previsão da dívida consolidada líquida. Tem-se que considerar também que para os
passivos reconhecidos (dívidas previdenciárias a longo prazo) foi considerado o valor R$ 3.357.873,17, valores | |
apurados em 31/12/2019. |
À
15
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
oO a e Sa
é DEMONSTRATIVO II .
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS F ISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2019
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4,819) R$1,00
METAS [METAS VARIAÇÃO
PREVISTAS % PIB % REL REALIZADAS % PIB % RCL
ESPECIFICAÇÃO 2019 2019 VALOR %
(a) (b) C=(BA) | (CIA
00
-. | Receita Total 366.751.547,59 17,23 77,24 311.652.367,19 14,64 109,00 | -71.643.269,73 | 19,53
Receitas Primárias (1) 344.499.490,46 16,18 8222) 286.693.44692 13,46 100,50 | “2.938.838,02 | 4505
Despesa Total 366.751.547,59 17,23 724] s10.034.49128 13,46 109,00 | “74:134.40212 | 4939
Despesas Primárias (II) 364.581.547,59 17,21 77,69 307.935.725,34 14,46 108,00 | -90.035.836,37 | 24,69
Resultado Primário (ll) = (Il) | -20.082.057,13 0,94 7,08 -21.242.278,42 0,99 709 | -13.067.115,91| 65,06
Resultado Nominal -20.090.124,24 0,94 7,08 24.391.197,81 1,14 861 | -10.704.527,86 | 50,14
Dívida Pública Consolidada 15.422.895,68 0,72 544 9.272.028,97 0,43 327) 1.639.318,90) 10,62
Divida Consolidada Liquida -26.492.759,25 1,24 9,35 -41.651.815,33 1,95 14,70 | -9.232.141,53] 34,84
FONTE: Secretaria de Fazenda/Setor de Contabilidade/SIACE LRF
-PIB R$ 2.128.446.010,00 - IBEG 2017 - -
- RCL; R$ 283.279.473,00 - 2018
DEMONSTRATIVO HI
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Últimos Três Exercícios
Anteriores
(art. 4º, 8 2º, II da Lei Complementar n. 101/2000)
- R$1,00
Valores a Preço Correntes
ESPECIFICAÇÃO
2017 [ 2018 jo 2019 2020 2021 2022
1 mes int Et L po
Receita Total
281.203.573,69 | 295.108.277,86 | 311.652.367,19 | 450.459.114,55 404.463.705,70 | 408.508.342,00
Receitas Primárias (1) | E |
262.076.753,90 | 281.560.652,44 | 286 693.446,92 | 373.897.790,55 388.313.705,70 | 392.196.842,00
Despesa Total ils IE
253.341.499,21 292.617.145,47 310.034.491,28 | 450.459.114,55 404.463.705,70 408.508.342,00
IR
280.440.505.47 | 274.545.711,22 | 307.935.725,34 | 448.002.114,55
Despesas Primárias (1)
401.982.135,70 | 406.001.957,00
Res. Primário()=(H) |
1
11.636.248,43 7.014.941,22 | -21.242.278.42 | 74. 104.324,00 -13.668.430,00 | -13.805.115,00
-16.684.230,73 9.385.596,38 Ee risra -20.483.698,27 | -20.688.535,00 | -20.895.420,00
Div.Pública Consolidada
15.661.543,74 13.783.576,78 | 9.272.028,97 | 59,457.469,45
Resultado Nominal
57.457.469,45 56.883.012,45
Div.Consolidada Líquida
IE
-25.970.747,26 | -17.260.617,72 | -41.651.815,33 242.068.333,49 | .42.489.016.00 | -42.913.906,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Demonstrativo das Metas Anuais
(art. 4º, 82º, Il da Lei Complementar n. 101/2000)
|- Memória e metodologia de cálculo das metas fiscais
visando o ponto de equilíbrio necessário. Para os exercícios de 2021 a 2022,
consideramos o Relatório Focus do Banco Central que prevê inflação de 3,4% para
2021.
DEMONSTRATIVO IV
Evolução do Patrimônio Líquido
(art. 4º, 8 2º, III da Lei Complementar n. 101/2000)
Patrimônio Líquido [207] ams 2019
Saldo Patrimonial | 183.756.744,32 | 220.167.229,35 | 303.324.709,37
DEMONSTRTATIVO V
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
(art. 4º, $ 2º, III da Lei Complementar n. 101/2000)
RECEITAS REALIZADAS 1 2019 1 2018 | 2017
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis 0,00 39.800,00 50.170,08
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS T 2019 IE 2018 2017
APLIC. DOS RECURS. DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (um |
Investimentos 0,00 96.300,00 0,00
Inversões Financeiras |
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REG. DE PREVIDÊNC.
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO CEC TOSSE E
VALOR (Ill) o 5.647,86 3.477,85 58.812,30
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
12)
Sa jp GABINETE DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO VI
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ia Receitas De: Itad
Exercício Pessidanciárias Priida olaria DR eme ? Saldo
2018 36.301.995,15 29.562.956,75 6.758.038,40 191.392.750,33
2019 37.642.431,55 30.971.056,25 6.671.375,30 198.064.125,63
2020 38.322.230,89 34.930.732,72 3.391.498,17 201.455.623,80
ai — Demonstração do Resultado da Avaliação Atuarial 2019 (para os exercícios 2020) — data base
ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO
Contribuinte Normal Suplementar
Ente Público 19,50% 7,66%
Servidor Ativo 11,00% Zero
Servidor Aposentado 11,00% Zero
Pensionista 11,00% Zero
Base de Incidência das Contribuições — Ente
Público — Normal e Suplementar
Folha de Salários de contribuição de participantes ativos e particip.
e Salário Maternidade
antes em Auxilio Doença
Base de Incidência das Contribuições —
Normais dos Ativos
Salário Contribuição
Base de Incidência das Contribuições —
Aposentados e Pensionistas
Parcela excedente e ao teto de contribuição ao RGPS
Nota: Plano de custeio a ser aplicado em 2019
Fonte: Avaliação Atuarial —
exercício 2020. Portanto,
provavelmente terá que s
RTM Consultores Associados — 31/12/2019, data base 31/12/2018
* A Portaria nº 464 de 19 de novemb
ro de 2018 que estabelece parâmetro para definição do plano de
custeio e o equaciomanento do défi
cit atuarial alterou o formato dos cálculos atu
essas informações irão sofrer alterações no decorrer de 2020, o que
er alterado este demonstrativo para adequar a Portari
ariais a partir do
a.
18
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
EE ; GABINETE DO PREFEITO
S” ——— — melitmEmO
DEMONSTRATIVO VII
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ — MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA REN ÚNCIA DE RECEITA
2021
AMPF Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) R$ 1,00
E SETORES/ RENÚNCIA DE RECEITA
TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMAS/ PREVISTA COMPENSAÇÃO
!BENEFICIÁRIO| 2021 | 2022 T 2023 |
IF “(multas e Conforme inciso I, do
juros) Isenção - 500.000,00 450.000,00 405.000,00 art. 14 da LRF, a
ISS (multas e renúncia foi
juros) Isenção - 300.000,00 270.000,00 243.000,00 considerada na
TAXAS Isenção - 200.000,00 180.000,00 162.000,00 | estimativa de receita
(multas e juros) da Lei Orçamentária,
na forma do art. 12, e
de que não afetará as
metas fiscais previstas
no anexo próprio da
LDO, além de
presumir que as o
principal dos tributos
irão aumentar.
TOTAL 1.000.000,00 900.000,00 | 810.000,00 -
FONTE: Secretaria da F. azenda
19
PREFEITURA MUN ICIPAL DE MURIAÉ
5 GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ — MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2021
DEMONSTRATIVO VII
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMPF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso
bé . R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para
Aumento Permanente da Receita 10.000.000,00
(-) Transferências Constitucionais
“.) Transferências ao FUNDEB 2.000.000,00
-aldo Final do Aumento Permanente de Receita (D 8.000,000,00
Redução Permanente de Despesa (II) -
Margem Bruta (III) = (HIT 8.000,000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) E
Novas DOCC 5.000.000,00
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = dII- 3.000,000,00
IV)
FONTE: Secretaria da Planejamento e Controle.
Para o impacto de novas DOCC, foram considerados os aumentos reais de
remuneração servidores e contratação concurso público para o exercício de 2021,.
Despesas de pessoal autorizadas a sofrerem acréscimos
(Art. 169, 8 1º, Il da Constituição Federal)
DEMONSTRATIVO IX
Para o ano de 2021 o município além de cumprir todas as determinações
legais do Plano de Cargos e Salários, também poderá autorizar nomeações de
servidores através do concurso público realizado em 2019.
20
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
= GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS RISCOS F ISCAIS E PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2021
ARF (LRF, art 4º, $ 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição EE Valor |. Descrição Valor
Utilização da Reserva de
Contingência e/ou abertura de
Demandas Judiciais 9.000.000,00 Créditos Adicionais, além do| 1.000.000,00
contingenciamento de despesas.
a
Dívidas em Processo de | Cancelamento de despesa 8.000.000,00
Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL 9.000.000,00 | SUBTOTAL 1 9.000.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição T Valor Descrição CT Valor
Frustração de Arrecadação 2.000.000,00
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções: Contingenciamento de despesas. 2.000.000,00
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL 2.000.000,00 | SUBTOTAL | 2.000.000,00
TOTAL 11.000.000,00 [ TOTAL 11.000.000,00
FONTE: Procuradoria Geral do Município / Secretaria de Fazenda
Em se tratando de demandas judiciais, verifica-se que o Município de Muriaé
possui centenas de ações em trâmite nos Tribunais de Justiças que podem afetar a
execução as metas. Outro risco capaz de afetar as metas são os bloqueios da
Judicialização da Saúde.. O total dos riscos previstos foram de R$ 7.000.000,00
(Sete milhões de Reais).
ANEXO III
DAS PRIORIDADES E METAS
21
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Lei de Diretrizes Orçamentárias — 2019
OBRAS PARALISADAS
INVESTIMENTO LOCALIZAÇÃO CRONOGRAMA
Implantação de coletores tronco, interceptores, estações Início: 01/07/2013
reservatórias e de tratamento de esgoto no município Ao longo do Rio Muriaé Término: 31/12/2019
Construção de Moradias Populares e urbanização Vermelho Il Início: 10/03/2011
Término: 31/12/2019
Medida de Moderação de tráfego/planejamento urbano
Diversas áreas
Início: 01/04/2019
Término: 31/12/2019
4
plantação na canalização aberta, microdrenagem e 44 unidades
de reassentamento
Complexo Santa Rita
Início: 01/04/2019
Término: 31/12/2019