CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
SULIO SIMBRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAPROJETO DELEINº 5 7/2020
DE MURIAÉ
2 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o
PROTOCOLO SOB no ba remanejamento de dotações orçamentárias dispostas na
“IU qu. d0 Lei 5.921 de 27 de Novembro de 2019 — Lei
DATA: fio mal «204 0 tó Orçamentária Anual do Município de Muriaé."
mora: Jósdo WO
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o remanejamento da
importância de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) dos recursos alocados na unidade orçamentária
01 - órgão: 01 Legislativo - consignada na Lei nº 5.921 /2019 dispõe do orçamento anual do município
de Muriaé para o ano-exercício 2020.
$1º. Os créditos suplementares provenientes do remanejamento de que trata o caput deste
artigo deverá ser alocado nas Unidades Orçamentárias 06 - Secretaria Municipal de Saúde e 07 -
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no orçamento aprovado para o exercício de 2020, de
acordo com o inciso VI, art. 167, da Constituição Federal.
$ 2º A abertura de créditos adicionais suplementares por remanejamento no âmbito da
execução orçamentária de que trata o caput deste artigo, processar-se-á por Decreto do Chefe do Poder
Executivo, após a edição de Resolução Legislativa ou ato público congênere que especifique as
dotações orçamentárias da unidade orçamentária “01 - órgão: 01 Legislativo” a serem remanejadas.
Art. 2º. A autorização contida no caput do art. 1º desta Lei, respeitadas as demais normas
constituídas e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64 que dispõe sobre a elaboração e controle dos
orçamentos dos entes da federação, permitirá que o Chefe do Poder Executivo Municipal efetue
remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias com a finalidade de ajustar os orçamentos
das Secretarias Municipais de Saúde e de Desenvolvimento Social às necessidades ocasionadas pela
situação de emergência em saúde pública declarada pelo Decreto Municipal n.º 9.569 de 16 de março
de 2020, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso III, do 8 1º do art. 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Muriaé (MG), 07 de abril de 2020.
PROFESSOR JULIO SIMBRA
Vereador — pó 2017-2020
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
[E Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
Exm.º Senhor Presidente,
Exma. Senhora e Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Contextos excepcionais e temporários exigem a tomada de medidas que fujam da
normalidade.
A pandemia de Coronavírus (Covid-19), com seus efeitos devastadores, colheu de
surpresa o mundo inteiro, inclusive a população de Muriaé.
Inúmeras cidades de todos os continentes do Planeta foram paralisadas parcialmente
em razão das medidas de isolamento compulsório, em um cenário de guerra marcado pela presença de
um adversário imponente e comum a todos: a pandemia.
Uma das consequências inevitáveis desse ambiente de exceção e transitório é que o
orçamento da Administração Pública, notadamente os órgãos incumbidos da prestação de serviços
assistenciais de saúde e desenvolvimento social, fora substancialmente sobrecarregado com a
superveniência desses fatos.
É dever do Parlamento, na qualidade de garantidor da segurança jurídica e da proteção
de direitos fundamentais, entregar aos munícipes verdadeira medida de solidariedade e exemplo de
cooperação, especialmente porque o orçamento consignado na Lei nº 5.921/2019 — LOA não fora
concebido para um cenário como esses.
Essa atuação parlamentar em momentos críticos não é nenhuma novidade. Diversas
Casas Legislativas do Brasil e do mundo têm apresentado medidas semelhantes à que ora proponho a
Vossas Excelências.
as
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JE Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
O presente Projeto de Lei, em consonância com o que dispõe o Inciso VI, Art. 167, da
Constituição Federal, pretende autorizar o Poder Executivo a proceder ao remanejamento da
importância de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) dos recursos alocados na unidade orçamentária
01 (Câmara Municipal) consignada na Lei nº 5.921 /2019 — LOA 2020.
O remanejamento posto nesta proposição legislativa utiliza como fonte de recursos o
previsto no inciso III, do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e persegue abrir caminho à
suplementação de dotações orçamentárias dos orçamentos da Secretaria Municipal de Saúde e da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na medida em que, sem ranço algum de dúvida, estes
são os órgãos mais atingidos pelas necessidades surgidas em razão da situação de emergência em saúde
pública declarada por meio do Decreto Municipal nº 9.569, de 16 de março de 2020.
Trata-se de medida imperiosa, de extrema urgência!
Logo, que nossa liberdade de escrutínio, dada a cada vereador desta Casa, nos
impulsione ao nosso dever principal: que é perseguir o interesse público e o bem comum da população
muriacense, mormente quando suas vidas se encontram ameaçadas pelos riscos à saúde e pela escassez
de recursos que assola tanto a Rede de Saúde Municipal quanto boa parte da população de baixa renda
de nossa cidade.
Diante do exposto, URGENTEMENTE, conclamo os nobres Pares a aderirem à
aprovação desta proposição com a maior celeridade possível.
Atenciosamente,
Com protestos de estima e consideração,
ai ( Julaho 7777.
FADbERSOR JULIO SIMBRA
Vereador — Legisla o ia 2017-2020
Exmo. Sr.
VEREADOR CARLOS DELFIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé