MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
“DE MURIAÉproJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. El [2020
PROTOCOLO SOB Nº 14 3 Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais em
) H 0 L f ) N face da situação de emergência decorrente do
DATA: catia! estala! POR coronavirus (COVID-19), no âmbito do Município,
/ dentre outras providências.
HORA: 16 : 30
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre autorização para adoção de medidas excepcionais pelo Poder
Executivo em face da situação de emergência decorrente do coronavírus (COVID-19) no Município
de Muriaé.
Art. 2º Fica autorizada, por 60 (sessenta) dias, a contar de 1º de maio de 2020, a redução nos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Diretores de Entidades da
Administração Indireta, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os valores atualmente em
vigor.
Parágrafo único. As medidas dispostas neste artigo poderão ser prorrogadas por igual
período.
Art. 3º Fica determinada a aplicação, por 60 (sessenta) dias, a contar de 1º de maio de 2020,
de índice de redução nos vencimentos mensais e gratificações, dispostos no Anexo VII - Tabela de
Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de
dezembro de 2011, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os valores atualmente em vigor.
$1º Ficam os Diretores das Entidades da Administração Indireta autorizados, em ato próprio,
a aplicar a mesma regra disposta no caput em relação a seus servidores.
82º Aplica-se o disposto no caput, para as gratificações percebidas pelos servidores efetivos
ocupantes de cargo de provimento em comissão que fizeram opção pelo recebimento do vencimento
do cargo.
83º As medidas de contenção de despesas dispostas neste artigo poderão ser prorrogadas, em
ato próprio do Chefe do Executivo, por igual período.
$4º O resultado da redução dos vencimentos deverá sempre respeitar o valor do salário
mínimo nacional.
Art. 4º Fica autorizada a transferência à Conta Única do Tesouro Municipal das receitas
totais existentes nos fundos públicos municipais.
8 1º A utilização da prerrogativa de que trata o caput deste artigo se dará por exclusivo
critério do Chefe do Poder Executivo, cabendo ao Diretor de Entidade da Administração Indireta os
mesmos poderes referentes aos recursos de fundos ao ente vinculados.
$ 2º A definição dos valores a serem transferidos levará em consideração a existência de
prévios compromissos orçamentários assumidos pelos respectivos fundos, na forma de notas de
empenho devidamente comprovadas.
$ 3º A transferência à Conta Única do Tesouro Municipal tornará o recurso de livre
aplicação, dispensada para sempre quanto aos recursos transferidos qualquer vinculação ou
providência prevista em legislação municipal relativamente ao Fundo de origem.
8 4º Para aplicação do disposto no parágrafo anterior em relação ao Fundo Municipal da
Saúde, ao Fundo Municipal do Idoso e ao Fundo da Infância e da Adolescência, a transferência fica
condicionada a prévia aprovação por maioria simples do Plano de aplicação dos recursos pelo
respectivo órgão gestor.
8 5º A utilização dos recursos poderá, se necessário, ser precedida da abertura de crédito
adicional, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
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Art. 5º Os contratos administrativos em vigor nos órgãos da Administração Direta e
entidades da Administração Indireta poderão ter excepcionalmente seu objeto executado em
qualquer órgão da administração direta, autárquica ou fundacional.
81º O disposto no caput deste artigo aplica-se à execução de qualquer objeto que possa ser
útil para ações de prevenção, controle e contenção da epidemia nas atividades de assistência social,
saúde, proteção e defesa civil, fiscalização e arrecadação e enquanto perdurar a Situação de
Emergência decretada em razão da pandemia causada pelo coronavírus.
$2º º A Administração poderá determinar a prestação de serviços em unidades diversas da
contratante ou para outros órgãos ou entes da Administração Pública Municipal que tenham
necessidade de acréscimo dessas mesmas atividades, durante o período de tempo em que durar a
situação de emergência.
$3º As despesas efetuadas com fundamento nesta lei são consideradas como despesas das
unidades contratantes para fins de cômputo de limites legais ou constitucionais.
Art. 6º As decisões sobre a regularidade das condutas e a validade dos atos administrativos e
negócios jurídicos realizados para enfrentamento da situação de emergência decorrente do
coronaviírus deverão considerar a excepcionalidade da situação e as circunstâncias práticas que
houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente, aplicando-se o Art. 20 e o $ 1º do
Art. 22, ambos do Decreto-Lei Federal nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 e suas alterações.
Art. 7º Até o retorno a situação de normalidade, fica o Poder Executivo autorizado a
implementar medidas excepcionais de contenção de despesas, a serem regulamentadas em Decreto.
Art. 8º Esta Lei vigorará enquanto perdurar a situação de emergência/calamidade de saúde
decorrente do coronavírus (COVID-19).
Muriaé, 13 de abril de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS/GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
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GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 13 de abril de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa dispor sobre autorização para adoção de medidas
excepcionais pelo Poder Executivo em face da situação de emergência decorrente do coronavírus no
Município de Muriaé.
Diante da pandemia instalada no Mundo e, por conseguinte no nosso País, Estado e
Município provocada pela proliferação do COVID-19, inegável impacto econômico afetará todos os
setores da economia e em especial os Municípios, que prestam na linha de frente o atendimento à
população.
Muito embora diversas ações estejam sendo tomadas pelos Entes Políticos no sentido
de combater o avanço da pandemia, faz-se necessária a adoção de medidas de contenção de
despesas, situação que exige a implementação de medidas excepcionais, com o objetivo de
salvaguardar o interesse público e a continuidade da prestação dos serviços públicos.
No âmbito financeiro e orçamentário, o presente projeto permite como medida
excepcional a redução nos vencimentos dos agentes políticos e servidores do Poder Executivo por
60 (sessenta) dias, permitida a prorrogação por igual período.
A proposta permite, ainda, a transposição de recursos de fundos criados por leis
municipais, não comprometidos, de forma vinculada para o Tesouro Municipal, conferindo com
isso maior flexibilidade ao emprego do recurso público arrecadado. Não implica esta medida em
qualquer liberalidade na aplicação dos recursos transferidos, na medida em que sua aplicação
continuará a obedecer aos ditames do orçamento municipal, afastadas apenas as condições e
requisitos específicos dos fundos de origem.
Quanto aos contratos administrativos, como por exemplo o de prestação de serviços
contínuos, haverá a necessidade momentânea de remanejamento das atividades como medida de
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enfrentamento ao coronavírus, medida excepcional autorizada por esta Proposta Legislativa,
conferindo maior flexibilidade em razão da pandemia.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS GRAÍ ATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de riaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal