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CÂMARA MU ICIPAL
DE MURIAE
protocoLo so Ne
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
PROJETO DE LEI Nº 5 12020
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), para atender as despesas correntes na
seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 03 — Demsur
Unidade: 01 — Demsur
Sub Unidade: 01 — Administração
17.122.0001.2.224 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores........... R$15.000,00
Fonte: 100.99
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles
previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO,
conforme especificação abaixo:
Órgão: 03 — Demsur
Unidade: 01 — Demsur
Sub Unidade: 01 — Administração
=" 17.122.0001.2.224 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica .s.cseseese R$15.000,00
Fonte: 100.99
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 16 de Abri! de 2020.
RAMMATIKOPOULOS
JOANNIS KONSTANTIN
j Muriaé
Prefeito Mugiá
q MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 16 de Abril de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para
atender as despesas correntes do Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS G MATIKOPOULOS
Prefeito Municipál deMuriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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