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materia nº 60/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 60 / 2020
Date 2020-04-22
EmentaFICA VEDADA A DISPENSA OU EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE FUNÇÃO PÚBLICA NOS TERMOS DA LEI 3.824, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009 E DE CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DURANTE O PRAZO DO DECRETO MUNICIPAL DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, EM RAZÃO DOS IMPACTOS DECORRENTES DA PANDEMIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS (COVID-19)
native_id3768

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-30 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2020-04-30 Proposição retirada pelo autor — PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR
2020-04-29 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-04-29 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-04-22 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-04-22 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2020-04-22 Protocolado — PL 60/2020 PROTOCOLADO.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº C0 420 20
Fica vedada a dispensa ou exoneração dos
servidores públicos ocupantes de função
pública nos termos da Lei 3.824, de 1º de
CAMARA MUNICIPAL dezembro de 2009 e de cargo em comissão de
= livre nomeação e exoneração da
DE MURIAE Administração Pública direta e indireta do
PROTOCOLO SOB Nº 16 Poder Executivo durante o prazo do Decreto
j Municipal de Situação de Emergência em
DATA: Ay DT, d0JO Saúde Pública no Município de Muriaé, em
HORA: H! . a) razão dos impactos decorrentes da pandemia
causada pelo agente Coronavírus (Covid-19).
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica vedado ao Poder Executivo Municipal, enquanto durarem os efeitos do Decreto
Municipal de Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Muriaé, em razão dos
impactos decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (Covid-19):
I— a dispensa ou demissão de servidor público da Administração direta e indireta ocupante de
função pública nos termos do art. 2 da Lei n. 3.824, de 1º de dezembro de 2009;
II — a exoneração de servidor público público da Administração direta e indireta ocupante do cargo
de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração de Diretor e Secretário de Escola.
Art. 2º — O disposto nesta Lei têm efeito a partir da declaração Municipal Situação de Emergência
em Saúde Pública no Município de Muriaé, com duração de no mínimo de 6 (seis) meses após a
cessação dos efeitos do referido Decreto.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 22 de abril de 2020.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br

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