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materia nº 61/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 61 / 2020
Date 2020-04-23
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3769

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-29 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.977/2020
2020-04-29 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2020-04-29 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-04-29 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2020-04-29 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO; AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-04-23 Protocolado — PL 61/2020 PROTOCOLADO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-09T16:03:26.652008-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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. MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAE PROJETO DE LEI Nº (/ 2020
TESES DLL ON O/ /2020
PROTOCOLO SOB-Nº
DATA: 93 / [o] í solado Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
HORA: LO «US
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 40.775,14 (Quarenta Mil, Setecentos e Setenta e Cinco Reais e
Quatorze Centavos ). para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Executivo
Unidade 01 — Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade: 01 — Administrativo
04.122.0001.2.317 - Manutenção Convênio Com a SDS — Unidade Prisional
3390.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores... R$ 40.775,14
Fonte 1.00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial serão aqueles
previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO,
conforme especificação abaixo:
Órgão 02 — Executivo
Unidade 01 — Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade: 01 — Administrativo
04.122.0001.2.003 - Manutenção das Atividades do Gabinete
3390.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras.....R$ 20.000,00
3390.40.00 — Serviços de Tec. da Informação e Comunicação — Pessoa Jurídica.....R$ 20.775,14
Fonte 1.00
É 0 O R$ 40.775,14
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
- MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 16 de Abril de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 16 de Abril de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa Para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para
atender as despesas correntes do Gabinete do Prefeito.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às supiementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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