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materia nº 498/2015

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 498 / 2015
Date 2015-05-11
EmentaINSTITUI A "FUNÇÃO ESPECIAL" E A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
native_id377

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-22 Resolução Promulgada — PROJETO DE RESOLUÇÃO PROMULGADA AGORA COMO RESOLUÇÃO Nº 380/2015
2015-05-19 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2015-05-19 Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2015-05-11 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2015-05-11 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2015-05-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2015-05-11 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
FANMUNICIPAL
DE MURIAÉ
ROTOCOLO 808 Nº AY
: A CAMA d: AE, Estado de Minas Gerais,
com pars no inciso VIII do ar 47 da Resolução nº 357, de 11 de
dezembro de 2012 - Regimento Interno, no uso de suas prerrogativas, na forma legal e
regimental, etc.
Considerando a necessidade de designar servidores para exercerem as funções especiais
nas “Comissões de Licitação, Pregão e Avaliação de Desempenho” da Câmara Municipal de
Muriaé, bem como regulamentar a forma de remuneração dos servidores designados para estas
funções;
Considerando a natureza eventual do exercício daquela função, como está disposto no
inciso VI do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.463/2000;
Considerando a inexistência de norma específica na Lei nº 2.463/2000 a este respeito,
amparado ainda no princípio da razoabilidade com relação à natureza e a complexidade da
função;
= SS = ". = -
Art. 1º — Fica instituída “função especial" para exercício da atividade na “Comissão
de Licitação, Pregão e Avaliação de Desempenho” da Câmara Municipal de Muriaé, a ser
exercida por servidores da Câmara Municipal de Muriaé, nos termos das Resoluções em Vigor e
demais determinações da Mesa da Câmara, ficando os servidores subordinados ao Presidente
da Comissão e ou Pregoeiro da Câmara Municipal de Muriaé no que se refere ao exercício da
função especial;
Parágrafo Único — Os servidores da Câmara Municipal de Muriaé, ocupantes de cargos
efetivos ou de provimento em comissão, designados para O exercício da função especial
instituída no caput deste artigo 1º (primeiro) serão nomeados por Portaria do Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé.
Art. a” — Fica instituída a “gratificação de função” para o exercício das atividades
inerentes a “Comi ici vali “ da
Câmara Municipal de Muriaé, conforme definido no artigo 1º (primeiro) desta Resolução;
Art. 3º — A gratificação instituída no art. 2º (segundo) desta Resolução não será
cumulativa com qualquer outra espécie remuneratória, nem mesmo incorporará à remuneração
do respectivo servidor, ficando limitada única e exclusivamente ao exercício da função especial
instituída no artigo 1º (primeiro) desta Resolução, sendo vedado qualquer pagame
retroativo, a quem quer que seja, independente do exercício ou não desta função especial;
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 iaé - MG
Email: legislativo(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www. camaramuriae.mg.gé
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º — A gratificação instituída no art. 2º (segundo) desta Resolução não possui
qualquer vinculação com a remuneração do cargo do servidor, sendo instituída em valor fixo,
reajustável anualmente pelos mesmos índices aplicados em razão do art. 7º da Lei Municipal nº
2.463/2000, com pagamento mensal ao servidor, durante o tempo que exercer a função
especial;
Art. 5º — A gratificação instituída pelo art. 2º (segundo) desta Resolução será paga nos
seguintes valores:
I- Aos presidentes das Comissões e ao Pregoeiro: R$1.200,00
II - Aos demais membros da Comissão e Equipe de Apoio: R$600,00
Art. 6º — A gratificação instituída no art. 2º (segundo) desta Resolução somente será
paga aos servidores da Câmara Municipal de Muriaé, sendo vedado o pagamento a detentor de
mandato eletivo;
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, considerando-se a
publicação com a sua afixação no espaço específico da Câmara Municipal de Muriaé, revogando
as disposições contrárias.
Muriaé (MG), 11 de maio dg 2015.
Presidente da Câmara
ADEMAR CAMERINO JOSÉ HAROLD FERREIRA JUNIOR
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
DEVAIL GOMES CORREA WOLNEY GONÇALVES DE OLIVEIRA
1º Secretário 2º Secretário
O ER eg ga
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG
Email: legislativoCDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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