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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
[E Professor
JULIO SIMBRA
A Vereador
CAMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ PROJETO DE LEINº (o 202%
PROTOCOLO SOB Nº, 74 "Dispõe sobre a adoção de medidas de proteção social de grupos
E dy 4 0) vulneráveis da população muriaeense, com o objetivo de reduzir os
DATAS Ty dt, e h . efeitos socioeconômicos decorrentes das ações de enfrentamento da
HORA: 09. 5 A À UN E pandemia de COVID-19; e dá outras providências."
Art. 1º O Município poderá adotar medidas de proteção social de grupos vulneráveis da
População, destinadas a reduzir Os efeitos socioeconômicos decorrentes das ações de enfrentamento da
pandemia de Covid-19, de acordo com as seguintes diretrizes:
I- concessão de renda mínima emergencial e temporária, com vistas a garantir as condições
de sobrevivência, segurança alimentar e higiene necessárias à prevenção da Covid-19, conforme critérios
definidos em regulamento, para os seguintes grupos, entre outros:
a) famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica inscritas no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal — CadÚnico;
b) catadores de materiais recicláveis;
€) agricultores familiares e pescadores artesanais que possuam Declaração de Aptidão ao
PRONAF (DAP) ativa ou vencida durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da
pandemia de Covid-19, ou que por outra via, comprovem o exercício da agricultura familiar ou da pesca
d) trabalhadores demitidos em razão dos efeitos da pandemia, em situação de vulnerabilidade;
II — assistência alimentar às famílias de estudantes matriculados na educação básica da rede
pública de ensino ou em instituição educacional conveniada com a rede pública de ensino;
HI — proteção às famílias em situação de vulnerabilidade no campo e à população urbana em
situação de rua, especialmente às pessoas de idade mais avançada, de modo a garantir minimamente, nos
termos de regulamento:
a) segurança alimentar, com a oferta mínima de três refeições diárias;
b) condições adequadas para o abrigo e o acolhimento temporário;
e) informações sobre os riscos de contaminação e sobre as medidas de proteção adequadas.
Parágrafo único. As medidas de proteção destinadas à população em situação de rua à que
se refere o inciso III do caput, não incluirão ações de recolhimento e internação compulsórios.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto
perdurar no Município o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Muriaé (MG), 23 de abril de 2020.
PROFESSOR JULIO SIMBRA
Vereador Legislatura 20] 2020
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
FE Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
Exm.º Senhor Presidente,
Exma. Senhora e Senhores Vereadores,
renda das escolas da rede pública que, com a interrupção das aulas.
alimentação fornecida pelas escolas.
Trata-se de medida imperiosa, de extrema urgência!
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JE Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
Logo, que nossa liberdade de escrutínio, dada a cada vereador desta Casa, nos impulsione
ao nosso dever principal: que € perseguir o interesse público e o bem comum da população muriacense,
em especial, as famílias Pessoas mais vulneráveis do ponto de vista socioeconômico que, mais do que
nunca, necessitam da ação solidária e efetiva do Poder Público.
Diante do exposto, URGENTEMENTE, conclamo os nobres Pares a aderirem à
aprovação desta proposição com a maior celeridade possível.
Atenciosamente,
Com protestos de estima e consideração,
PROFESSOR JULIO SIMBRA
Vereador — Legislatura 2017 2020
Exmo. Sr.
VEREADOR CARLOS DELFIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
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