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materia nº 63/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 63 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaDispõe a obrigatoriedade do Município de Muriaé realizar o prazo de máximo de cinco dias úteis para substituição de lâmpadas queimadas da iluminação pública sob pena de não poder cobrar a contribuição de custeio da iluminação pública, a COSIP (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública) do contribuinte.
native_id3771

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-29 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2020-04-29 Proposição retirada pelo autor — PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR
2020-04-29 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-04-27 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2020-04-27 Protocolado — PL 63/2020 PROTOCOLADO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº (2 /2020
Dispõe a obrigatoriedade do Município de
CAMARA MUNICIP AL Muriaé realizar o prazo de máximo de cinco
DE E dias úteis para substituição de lâmpadas
MURIAÉ queimadas da iluminação pública sob pena de
PROTOCOLO soBno + 9 não poder cobrar a contribuição de custeio da
Dy iluminação pública, a COSIP (Contribuição
DATAS |, Li AO) (o para o Custeio da Iluminação Pública) do
HORA: //. q RANA a contribuinte.
Art. 1º - O Município de Muriaé deverá por meios próprios ou através de
concessionária devidamente autorizada a realizar o serviço de reposição e
reparo de lâmpadas ou luminárias danificadas, no prazo máximo de cinco
dias úteis, contados a partir do protocolo do pedido.
8 1º - O Município deverá regulamentar o prazo mínimo para prestação do
serviço.
8 2º - Em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos no caput e os
que venham a regulamentar, o Município deverá suspender imediatamente
a cobrança da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública da
unidade imobiliária autônoma ou não imobiliária, do cidadão.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 27 de abril de 2020.
Elvandro Maciel da Silva
(Evandro Cheroso) Vereador-PL
Justificativa
Projeto de lei obriga a Prefeitura de Muriaé a cumprir o prazo de cinco dias úteis para substituição de
lâmpadas queimadas da iluminação pública sob pena de não poder cobrar a contribuição de custeio da
iluminação pública, a Cosip (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública) do contribuinte.
A medida ocorre depois de várias reclamações que chegam em meu gabinete, que apontam bairros com
várias lâmpadas apagadas. “Sem um prazo previsto em lei, a Prefeitura faz pouco para resolver a questão,
que gera um problema muito maior, de segurança pública.
A prefeitura disponibilizou aos consumidores o serviço 'VOCÊ FISCAL'(Segue print em anexo) onde pode se
fazer as solicitações pelo WhatsApp, através do telefone (32) 3696-3362. Mas pelo que me parece ou foi
pouco divulgado não tem dado certo pois suas solicitações não estão sendo atendidas com agilidade. Há
casos de meses, ou mais de meses para que a prefeitura faça a troca de lâmpada”.
De acordo com o este projeto de lei, a Prefeitura deverá realizar o serviço de reposição e reparo de lâmpadas
ou luminárias danificadas, no prazo máximo de cinco dias úteis e no mínimo 24 horas na zona urbana e 48
horas em zona rural, contados a partir do protocolo do pedido. Em caso de descumprimento do prazo
estabelecido no caput, o Município deverá suspender imediatamente a cobrança da Contribuição para o
Custeio da Iluminação Pública da unidade imobiliária autônoma ou não imobiliária, do cidadão.
O objetivo do projeto, é garantir o direito do cidadão a um serviço público de qualidade na iluminação pública.
Levando em consideração a Prefeitura vem arrecadando muito bem com a COSIP.
Portanto venho demonstrar que sem uma legislação que regulamente de fato as responsabilidades do
Município, e não somente a do cidadão em pagar a Cosip, o serviço de troca de lâmpadas fica comprometido.
Atualmente o município não tem prestado a contento o serviço e por mais que fazemos solicitações por
indicações para tais trocas de lâmpadas as mesmas não tem sido efetivas. Pelo exposto peço votação de
meus pares.
Elvandro Maciel da Silva
(Evandro Chroso)
Vereador-PL
PREFEITURA ESTENDE 'VOCÊ FISCAL
PARA MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
& Renato Galluzzi E3 15 de Ma
mo em
Muriacenses agora podem fazer solicitações de troca de lâmpadas em postes através do
WihatsApp. Número de contato é o (32) 3696-3362
Agora está mais fácil para os muriacenses
informarem sobre problemas verificados na
iluminação pública da cidade, O programa
“Você Fiscal”, lançado pela Prefeitura de
Muriaé na semana passada, foi ampliado.
Agora, a iniciativa contempla também a troca
de lâmpadas queimadas e o desligamento de
luzes acesas durante o dia.
A FAZER UMA
ECIDADE MELHOR]
As solicitações devem ser feitas pelo
Wihatsapp, através do telefone (32) 3696-3362.
É necessário informar apenas o problema
encontrado na iluminação e o endereço da
ocorrência. Ou seja: nome da rua, praça ou
avenida e número do imóvel mais próximo ao
poste cam problema na iluminação.
Em breve, o programa Você Fiscal deverá ser ampliado também para outras áreas. A ideia é
promover cada vez mais a integração entre os muriaeenses e a administração, através de soluções
modernas, dinâmicas e de fácil acesso a todos.
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