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materia nº 67/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 67 / 2020
Date 2020-05-06
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3774

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-20 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.985/2020
2020-05-20 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2020-05-20 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2020-05-20 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-05-20 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-05-20 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2020-05-20 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-05-06 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-09T17:20:23.884646-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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dei PROJETO DE LEI Nº 61 /2020
PRUÍOCOLO SOB Nº. OLE
DATA: RA /0 É, LQLO Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
HORA dl 4d
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 13.750,00 (Treze Mil, Setecentos e Cinquenta Reais ), para atender as despesas
correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Executivo »
Unidade 08 — Secretaria Municipal de Obras Públicas
17.512.0021.1 117. - PROJETOS DE ÁGUA E ESGOTO
3390.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte 1.00
«R$ 13.950,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial serão aqueles previstos no
Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme especificação
abaixo:
Órgão 02 — Executivo
Unidade 02 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais
Sub-Unidade 01 - Manutenção das Atividades do Desenvolvimento Econômico
04.122.0001.2.012.- Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenv. Economico e Rel. Institucionais
4090.52.00 - Equipamento e Material Permanente .............. tester R$ 13.950,00
Fonte 1.00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 04 de Maio de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRA
Prefeito Municipal de
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 04 de Maio de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a Abertura de Adicional de Crédito Especial
para atender as despesas correntes da Secretaria Municipal de Obras Públicas.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS GR ATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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