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materia nº 68/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 68 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3775

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-20 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.986/2020
2020-05-20 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2020-05-20 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2020-05-20 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-05-20 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-05-20 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2020-05-20 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-05-11 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-09T17:21:03.705644-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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3] E MUNICÍPIO DE MURIAÉ
&” GABINETE DO PREFEITO
Pas
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB Nº 8
PROJETO DE LEI Nº 64 /2020
DATA:Í j , ( SAO Autoriza Abertura de Crédito Adicional
HORA:
Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.200.0000,00
(Hum Milhão, e Duzentos Mil Reais), conforme especificação abaixo:, para atender as
despesas de Custeio, proveniente de Emenda Parlamentar Individual na seguinte dotação
orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 — FMS — Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.301.0037.2.653 — Manutenção de Unidades Incremento Atenção Básica PAB
3390.30.00 — Material de Consumo... R$ 1.200.000,00
Fonte: 1.59
R$ 1.200.000,00
Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional
Suplementar, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
especificação abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Rubrica 17.18.99.01.01.02 — Outras Transf.
União — Emendas Parlamentar Individual......... R$ 1.200.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 07 de Maio de 2020.
TOANNIS KONSTANTINOS G
Prefeito Municipa
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 07 de Maio de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a Abertura de Adicional de Crédito
Suplementar para atender as despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS G TMATIKOPOULOS
Prefeito Municipalde iaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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