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VEREADOR
REGINALDO RORIZ
Aforga da nova político
Projeto de LeiNº 4/ [2019
CÂMARA MUNICIPAL “Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todas as
“DE MURIAÉ compras e contratações de serviços realizadas pela
PROTOCOLO SOB Nº 089. Prefeitura Municipal de Muriaé no combate do
= COVID-19 sejam informadas à Câmara Municipal de
DATADO, DS AN> j
se Muriaé, atendendo a excepcionalidade da pandemia”
MORA: 17:44
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Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a informar à Câmara Municipal de Muriaé
todas as compras e a contratação de serviços realizados em função do Estado de Calamidade Pública
ocasionado pelo COVID-19, decretado pelo município e aprovado pela Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, atendendo a excepcionalidade da pandemia.
Parágrafo único. As informações prestadas deverão contemplar todas as compras realizadas
em razão da Calamidade Pública, independente de valor, contendo a dotação orçamentária utilizada,
o objeto, número de contrato, vigência, nome de fornecedor e o valor correspondente.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
—, Muriaé(MG), 06 de maio de 2020.
Vereador - PDT
VEREADOR
REGINALDO RORIZ
o Áforça da nova politica
JUSTIFICATIVA
É sabido que em tempos de calamidade pública a legislação brasileira garante ao gestor público a
prerrogativa de compras mais céleres e menos burocráticas, justificadas pela necessidade da resposta rápida às
causas da calamidade. Este amparo legal é fundamental para o suporte de políticas públicas emergenciais e
que visem satisfazer a iminente necessidade coletiva.
Não obstante a isso, caminha em paralelo a necessidade da Casa Legislativa ter ciência de como tem
sido empregado o recurso público neste momento. Prerrogativa constitucional de qualquer cidadão, garantida
pela Constituição Federal em cláusula pétrea:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado [...)
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações
de interesse pessoal;
Para além do direito constitucional cidadão de acesso à informação, a função típica do vereador
determina que, de ofício, cada membro da Casa Legislativa, exerça o papel fiscalizador dos atos de executivo,
como versam o Regimento Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do Município, respectivamente:
Art. 20. São deveres fundamentais do Vereador:
Il - legislar e fiscalizar o Poder Executivo, com observância das normas legais e
constitucionais;
Art. 73 - Compete privativamente à Câmara Municipal:
XX = fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração direta;
Assim, cumprindo o que determina a CF, o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município, apelo à
Câmara que aprove o presente projeto, a fim de que cumpramos com o nosso dever legal e atendamos à
expectativa de uma fiscalização efetiva das atividades do executivo neste delicado momento de Calamidade em
função da Pandemia do COVID-19.
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