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materia nº 73/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 73 / 2020
Date 2020-05-25
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE ÁLCOOL GEL 70% EM DISPENSADOR GRATUITO, PARA USUÁRIOS DAS CASAS LOTÉRICAS E DEMAIS INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO FINANCEIRO E APOSTAS.
native_id3782

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-22 Proposição transformada em lei por promulgação — PROJETO DE LEI PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA AGORA COMO LEI Nº 5.991/2020
2020-06-22 Proposição transformada em lei por promulgação — PROJETO DE LEI PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA AGORA COMO LEI Nº 5.991/2020
2020-06-02 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2020-06-02 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-06-02 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-06-02 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-06-02 Parecer favorável da comissão — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2020-05-25 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-13T10:26:42.559926-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº OYD /200
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
“Torna obrigatória o fornecimento de álcool gel 70%
PROTOCOLO SOB Nº. DA DL em dispensador gratuito, para usuários das Casas
DATA: 2 VOS sao Lotéricas e demais instituição de crédito financeiro e
ATL apostas”,
HORA: 4H L di
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º- Fica assegurado aos usuários das casas lotéricas e instituição de credito e apostas na cidade de
Muriaé e distritos, a disponibilidade de dispensadores de álcool gel (70%) gratuitamente para
higienização das mãos, antes de utilizar os serviços financeiros e apostas.
Art. 2º — Os recipientes contendo álcool 70% deverão estar na entrada da instituição, estando acessível
aos portadores de deficiência, com aviso aos usuários para sua utilização, como também sua
obrigatoriedade de assepsia.
Art. 3º - As disposições na presente lei são de responsabilidade exclusivas das instituições de
operações financeiras e apostas, não podendo haver reembolso do poder executivo nem repasse do
custo aos usuários.
Art. 4º - A fiscalização dos dispensadores de álcool 70% ficara a cargo da secretaria de saúde na
operação funcional da vigilância sanitária.
Art. 5º - O descumprimento desta lei esta sujeita a aplicação de multa de 300 (trezentos) UPFM pelo
poder executivo.
Art. 6 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
a Lá
Ciso Costa
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Nós, representantes do povo, reunidos em uma Câmara legislativa destinados a instituir um
Município Democrático, a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a
segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma
sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada com a democracia, temos que resguardar os
cuidados da saúde da nossa população em decorrência do momento vivenciado pelo Covid-19 (corona
vírus), não podemos deixar que um dos locais de maior aglomeração e essencial para utilização das
pessoas, fique funcionando sem as medidas de assepsia cabíveis. Vale ressaltar que o manuseio de
dinheiro é um dos maiores transmissores de vírus e bactérias.
Esperamos assim, a aprovação deste Projeto.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Ev lista Bandeira de Mello, 25 de Maio de 2020.
' / CISO COSTA
t/ VEREADOR

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