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materia nº 74/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 74 / 2020
Date 2020-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE O USO DE MÁSCARAS NO MUNICÍPIO DURANTE A PANDEMIA
native_id3783

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-04 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.992/2020
2020-06-04 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2020-06-02 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2020-06-02 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-06-02 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-06-02 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2020-06-02 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-05-26 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-16T09:32:29.768296-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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. E
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
VA Vem Ã!£o»
É MURAE Sé
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO SOR NE IM Projeto Lei nº OJ4/2 020.
DATA: LG, 05 GOZO
HORA: | ad)
“Dispõe sobre o uso de máscaras no Município durante a
pandemia”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica instituída a obrigatoriedade do uso de máscara em todos os
limites do Município.
Art. 2º — As máscaras poderão ser confeccionadas na iniciativa privada ou
domiciliar.
Art. 3º - A Administração deverá oferecer as máscaras as pessoas de baixo
poder aquisitivo, consoante a Secretaria de Desenvolvimento Social, sendo facultado
também, a participação da iniciativa privada.
Art. 4º - Caberá a Administração Municipal a divulgação em rede social e
outros recursos de mídia e vias públicas, através de recursos sonoros ou comunicação
verbal direta.
$ 1º - Ressalte-se o caráter educativo e só, em último caso, punitivo que
norteia este artigo.
Art. 5º - A inobservância ao uso da máscara, incorrerá em advertência verbal
ou por escrito. No caso de reincidência, poderá será aplicada multa a ser estabelecida
pelo órgão competente do Executivo Municipal.
Art. 6º - Os recursos para fazer frente as despesas decorrente da presente Lei,
poderão ser alocados pelas dotações dirigidas ao COVID-19.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência
enquanto perdurar a pandemia.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 26 de Maio de 2020.
JOSÉ CARLOS ALVES CERQUEIRA
/
Vereador - PSD
Dr. José Cerqueira
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Trabalhos recentes mostram, de modo inquestionável, a enorme
importância do uso da máscara, permanentemente, e em qualquer ambiente, na
redução da aquisição desta temível virose, bem como sua transmissibilidade.
Houve inicialmente grande resistência ao uso da máscara em nosso
Município, o que aos poucos vêm sido superada, mas ainda hoje vemos um número
enorme de pessoas que se recusam ou negligenciam este fundamental recurso.
No momento, não temos nenhuma terapêutica comprovada para fazer frente
ao Coronavírus, bem como o recurso vacinal.
Sendo assim, mais realce tomam as medidas de isolamento, quem em casa,
higienização das mãos com sabão e álcool em gel e as máscaras, cuja Lei que vos
apresento e peço aprovação, as torna obrigatória.
JOSÉ CARLOS ALVES CERQUEIRA
VEREADOR PSD | dota Comuira

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