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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
24, MUNICIPAL
E MURIAÉ
PROTOCOLO SOB Nº. 95. Projeto Lei nº 042 /2 020.
DATA: 26, 05; RPO
“Dispõe sobre ações frente ao Coronavírus na Via Saúde”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Estabelece que o Poder Municipal tome medidas de proteção e
prevenção frente a pandemia do Coronavírus, para os praticantes de caminhada na
Via Saúde.
Art. 2º — O Município instalará placas fixas, de 01 ( uma ) a 03 ( Três )
unidades, em frente a rotatória da Líder Chevrolet, nas proximidades da academia ao
ar livre na Br e fronte a ponte do bairro do Porto.
$ 1º - As referidas placas terão dimensão, escrita e cor que permitam sua
visualização a distância.
$ 2º - As placas terão os seguintes dizeres: “ CAMINHE. FAZ BEM À
SAÚDE. MAS, USE MASCARA”.
Art. 3º - A Administração deverá dispor de um Stand num dos extremos da
via Saúde. com oferta de máscaras e álcool gel, para os praticantes e demais. Este
Stand terá a presença de um ou mais funcionários, e seu funcionamento se dará por
um período mínimo de 15 dias e só no horário de pico do uso da Via Saúde, tendo em
vista que o objetivo é fundamentalmente Educativo.
Art. 4º - Os recursos para fazer frente a essas atribuições, poderão sair das
dotações para o Coronavirus.
$ 1º - A Administração poderá buscar o auxílio de ONG ou iniciativa
privada para isso.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência
enquanto perdurar a pandemia.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 26 de Maio de 2020.
JOSÉ CARLOS ALVES CERQUEIRA
Vereador - PSD dt Cerqueira
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Os usuários da Via Saúde representam uma parcela não desprezível da
população, com visibilidade e liderança entre os pares, O que justifica ao meu ver,
uma ação a eles diretamente dirigida.
Além do mais, pela localização da Via Saúde, essa iniciativa trará uma
dimensão e realce muito grande, o que servirá de forte impulso e impacto para
massificação do uso de máscaras e outros recursos frente a essa importante pandemi:
Creio por fim, que o custo de tal iniciativa será muito pequeno frente aos
benefícios que trará.
Por isto, peço a atenção dos Colegas e voto favorável ao meu Projeto.
JOSÉ CARLOS ALVES CERQUEIRA
VEREADOR PSD |
Dr. José Cos Alves Cerqueim
Vereador
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