CÂMARA MUNICIPAL DE MRIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº C3C [2020
A, MUNICIPAL
cLosoB Ne O26 À “AUTORIZA A PRESCRIÇÃO DA
BHOSADO OZONIOTERAPIA | COMO
« AU:2U TRATAMENTO MÉDICO DE
CARÁTER COMPLEMENTAR NA
REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE MURIAÉ.”
Art. 1º Fica autorizada a prescrição da ozonioterapia como tratamento médico na
rede pública de saúde do Município de Muriaé.
Art. 2º Poderão ser tratados com ozonioterapia todos os pacientes que optarem
pelo procedimento e que tiverem indicação médica para se submeterem a ele,
desde que observadas as seguintes condicionantes:
| - a ozonioterapia só pode ser aplicada através de equipamento de produção de
ozônio medicinal devidamente certificado pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa).
Il - o médico responsável deve informar ao paciente que a ozonioterapia será
prescrita como tratamento complementar.
Parágrafo único. A opção pelo tratamento com ozonioterapia não exclui o direito de
acesso a outras modalidades terapêuticas.
Art. 3º Considera-se de relevância pública o procedimento médico da ozonioterapia
nos termos desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A presente propositura tem o objetivo de possibilitar a prescrição da ozonioterapia
como tratamento médico na rede pública de saúde do Municipio de Muriaé.
A própria Associação Brasileira de Ozonioterapia disponibilizou modelo de projeto
de lei para aqueles que querem auxiliar na implantação da ozonioterapia no Brasil
para aplicação na saúde humana, conforme se observa da matéria anexa.
O tratamento pode contribuir para melhorar a saúde de pacientes em muitos casos,
de infecções bacterianas a hernia de disco.
A ozonioterapia é reconhecida pelos sistemas de saúde da Alemanha, China,
Rússia, Cuba, Portugal, Espanha, Grecia, Turquia e de varios outros paises em todo
o mundo, além de ser praticada em 32 estados dos Estados Unidos da America,
afora o fato de que, por ser um tratamento complementar, pode ser incorporado ao
sistema de saúde brasileiro com baixo custo e elevado grau de eficácia.
A utilização da Ozonioterapia em outros países há várias décadas, com a devida
autorização dos seus órgãos de vigilância e normatização da saúde, com elevados
graus de evidência científica, transmite um nível de segurança jurídica, ética e
científica compatível com o efetivo e necessário gozo do direito à saúde no Brasil,
nos termos do art. 196 da Constituição Federal, de 1988: “A saúde é direito de todos
e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Em resumo, o ozônio medicinal pode ser indicado para O tratamento das seguintes
enfermidades:
o Hérnia de disco, protrusão discal, dores lombares, dores
articulares decorrentes de doenças inflamatórias
crônicas, por exemplo artrite reumatóide, osteoartrites e
artroses;
o Feridas infectadas quaisquer (por bactérias e fungos),
inflamadas, de difícil cicatrização, como úlceras nas
pernas, de origem vascular, arterial ou venosas (varizes),
úlceras por insuficiência arterial, úlcera diabética, risco de
gangrena;
o Doenças causadas por vírus, tais como hepatites, herpes
simples e herpes zoster;
Colites e outras inflamações intestinais crônicas;
Queimaduras;
Imunoativação geral;
Diversas doenças e condições do paciente idoso
(sequelas de derrames cerebrais, prevenção de
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demência, déficit visual por degeneração macular seca,
insuficiência cardíaca);
o Como terapia complementar para vários tipos de câncer.
Desde o ponto de vista do combate ao déficit público e do incremento do acesso
universal à saúde, a Ozonioterapia apresenta inúmeras vantagens como tratamento
complementar, senão vejamos:
o Diminuição da morbidade de diversas doenças, com
ganho na qualidade de vida — redução de até 80% da
taxa de amputação de membros de pacientes com
gangrena diabética (Calderon, Universidade Haifa -
Israel) —, com consequente resultado na manutenção da
autoestima destes pacientes e melhora da qualidade de
vida e da aptidão ao trabalho, reduzindo as taxas de
invalidez e aposentadoria;
o Redução do custo do tratamento de várias doenças
crônicas — redução de até 90% dos custos no tratamento
de feridas crônicas em membros inferiores e gangrenas
diabéticas (Menendez, Centro de Investigaciones Del
Ozono - Cuba), em função da velocidade de cicatrização
mais rápida e consequente diminuição do tempo de
internação;
o Redução de internações recorrentes e desnecessárias,
principalmente em pacientes com feridas crônicas;
o Reabilitação precoce do indivíduo, que pode retornar às
suas atividades laborais e demais atividades da vida
diária com menor custo social, familiar e previdenciário,
em especial os pacientes afetados por dores crônicas;
o Diminuição no número de procedimentos de alta
complexidade associados ao uso de equipamentos
cirúrgicos de alta tecnologia;
o Diminuição na compra de medicamentos de alto custo,
por aumentar a eficácia dos mesmos — estimativa de
redução em até 30% do custo do SUS pela introdução do
uso do ozônio medicinal em outras patologias previstas
em protocolos com experiência internacional (hepatites
crônicas e hérnias de disco, por exemplo);
o Redução no número de pacientes internados devido às
infecções oportunistas, hospitalares e dos efeitos
colaterais;
o Diminuição dos efeitos colaterais associados à
quimioterapia e radioterapia.
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Colocar os tratamentos complementares em Medicina como opção para os
pacientes brasileiros representa um passo decisivo na democratização ao direito à
saúde e equilibrio das contas públicas. Por trás da presente iniciativa parlamentar,
há relevantes elementos técnicos, profissionais, humanitários e orçamentários.
Por isso, requer-se o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Vereatgra X PP