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materia nº 520/2015

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 520 / 2015
Date 2015-05-18
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ALTERANDO E ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS AO ART. 21, INCISO IV, DANDO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS
native_id379

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-22 Proposição transformada em lei por promulgação — PROJETO DE LEI PROMULGADO AGORA COMO LEI Nº 4.983/2015
2015-06-02 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2015-06-02 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2015-06-02 Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2015-05-19 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2015-05-19 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2015-05-18 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2015-05-18 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

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CÂMARA MUNI
DE MURIA
pi
Câmara Municipal de Muriaé
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, 238, Centro, Muriaé, MG Telefone:
(32) 3722 3452
www.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO DE LEI /2015
"ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI DE USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO, ALTERANDO E
ACRESCENTANDO DISPOSITIVO AO ART. 21,
INCISO IV DANDO AS SEGUINTES
PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que o povo de Muriaé, através de seus legítimos representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - O artigo 21, inciso IV, que dispõe sobre a Lei de Uso o
Ocupação do Solo deste Município de Muriaé, passa a ter a seguinte redação:
IV - Para os edificios que apresentarem cota superior a 10,00m (dez
metros), medidas do piso do térreo ao piso do último pavimento, é
obrigatória a instalação de elevador, sempre obedecendo, quanto à
fabricação, instalação, manutenção e capacidade de tráfego, às
normas recomendáveis pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.
$1º Será obrigatória a instalação de, no mínimo, dois elevadores,
sempre que os edifícios apresentarem cota superior a 20,00m (vinte
metros), medidos do piso térreo ao piso de último pavimento.
$2º À existência de elevadores não dispensa a escada geral.
$3º Para os edifícios de uso coletivo que apresentarem cota superior à
4,00m (quatro metros), medidas do piso do térreo ao piso do último
pavimento, é obrigatório, constar no projeto previsão de espaço para
o poço de elevador, em atendimento à acessibilidade.
$4º Deverão ser obedecidas as NBR da ABNT e as normas do Corpo
de Bombeiros.
AQUI O POVO TEM VOZ E TEM VEZ
GESTÃO 2015
Câmara Municipal de Muriaé
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, 238, Centro, Muriaé, MG Telefone:
(32) 3722 3452
www.camaramuriae.mg.gov.br
Artigo 2º - Acrescenta o inciso IV-A ao artigo 21, que dispõe sobre a Lei
de Uso o Ocupação do Solo deste Município de Muriaé, passando a ter a
seguinte redação:
IVA. É obrigatória a existência de gerador de energia nas
edificações dotadas de elevador, e que possuam mais de cinco
pavimentos.
$1º A obrigação instituída pelo inciso IVA aplica-se às
edificações públicas ou particulares, sejam estas residenciais,
comerciais ou mistas.
$2º À potência do gerador instalado em cumprimento a esta lei
deverá possibilitar, em cada caso, o funcionamento de pelo
menos um dos elevadores.
43º Nas edificações que ainda não possuam "habite-se”, este
somente poderá ser concedido se cumprida a exigência
instituída por esta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 15 de maio de 2015.
JOSÉ HAROLD FERREIRA JUNIOR
VEREADOR PSDB
AQUI O POVO TEM VOZ E TEM VEZ
GESTÃO 2015

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