| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 520 / 2015 |
| Date | 2015-05-18 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ALTERANDO E ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS AO ART. 21, INCISO IV, DANDO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 379 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-06-22 | Proposição transformada em lei por promulgação | — | PROJETO DE LEI PROMULGADO AGORA COMO LEI Nº 4.983/2015 |
| 2015-06-02 | Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto | — | AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO |
| 2015-06-02 | Proposição Aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA |
| 2015-06-02 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO |
| 2015-05-19 | Aguardando Emissão de Parecer das Comissões | — | AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO |
| 2015-05-19 | Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário | — | PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO |
| 2015-05-18 | Proposição Inclusa na Ordem do Dia | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA |
| 2015-05-18 | Protocolado | — | PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA |
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