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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI nº. 46/2/2013
Emo, OG MOID
e, Altera a Lei Municipal n. 1.231, de 17 de
dezembro de 1987, que dispõe sobre o “Uso e
Ocupação do Solo”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º - A Lei Municipal n. 1.231, de 17 de dezembro de 1987, fica acrescida
do artigo 30 - U, na forma seguinte:
“Art. 30 - U - Considera-se Zona Comercial “4” - (ZC - 4) a área compreendida em
ambos os lados da Rua Benedito Valadares, bairro da Barra, perímetro urbano desta
cidade. (AC)”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 04 de setembro de 2013.
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Vergador - PMDB
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG
Email: legislativo) camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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