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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
1 ESTADO DE MINAS GERAIS
MERA MUNICIPAL (
APROVADO |
134. 1.93 12030]) INDICAÇÃONº. 145 /2020
Ao Exmo. Sr. Vereador CAMARA MUNICIPAL
Carlos Delfim Soares Ribeiro DE MURIAÉ
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé PROTOCOLO SOB Nº 4 EX
DATA: 22 4 932230
Hora: 2:15
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c
com o art. 195 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V.Exa,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a
presente INDICAÇÃO ao Ilmo. Sr. Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos, DD.
Prefeito Municipal de Muriaé e Ilmo Sr. Geraldo Virgilino de Freitas Junior DD.
Diretor do DEMSUR, com a solicitação de que sejam tomadas todas medidas cabíveis
quanto ao abastecimento de Álcool Gel e produtos de higiene e limpeza nas UBS e
Município de Muriaé, bem como solicitando a suspensão da cobrança pelo prazo de
60 dias, ou enquanto se fizer necessário, o vencimento e cobranças de todos os
impostos, taxas e tributos municipais, até que a ordem pública e econômica sejam
integralmente restabelecidas conforme pedido que segue.
Senhor Presidente,
O pedido se faz necessário, levando em consideração o estado de
emergência de saúde pública em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19
(Coronavírus) e também o anúncio realizado pelo presidente da República, Jair
Bolsonaro, com medidas semelhantes. Solicito também que sejam realizados de
forma escalonada e parcelada, de acordo com a capacidade contributiva dos
munícipes, quando da retomada da normalidade das atividades comerciais,
industriais e de prestação de serviços no âmbito municipal. Solicito ainda ao
DEMSUR, que se abstenham de suspender o fornecimento de água em decorrência do
inadimplemento, por se tratar de serviço público essencial. Portanto as medidas
supracitadas na intenção de minimizar a preocupação por parte da população que
poderá sofrer economicamente com a eventual redução de ganho por motivo da
economia parada e até mesmo emprego comprometido por causa das medidas
emergenciais a serem tomadas no país por parte do governo federal. Certo de vosso
atendimento deixo votos de estima e considerações.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 19 de Março de 2020.
Le IA
Elvandro Maciel da Silva
(Evandro Cheroso) Vereador PL
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