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PROTIOCMO SOB Nº 452 -
112/03 207 º 4/2020
DAMA: 220 INDICAÇAO Nº 1497 /
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente pe a á O |
E quai é ad
Carlos Delfim Soares Ribeiro EE
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o
art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante Vs. Exs., satisfeitas
as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente
INDICAÇÃO AOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL,
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, para que providencie
um projeto de Lei alterando o Art.105 da Lei nº 3.824/2009 que Dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Muriaé, passando a ter a
seguinte redação:
“Art. 105 Após cada quinquênio de exercício, o servidor público municipal fará
jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com
vencimento e demais vantagens inerentes ao cargo”
A Alteração é de extrema importância para garantir aos servidores públicos
comissionados o direto a Férias-Prêmio, pois conforme entendimento do TCEMG a
única diferença entre os efetivos e comissionados é a forma de provimento dos cargos.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello,aos 17 de março de 2020.
JOEL MORAIS DEF/ASEVEDO JUNIOR
Veregdor-MDB
Praça Cel, Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoDcamaramuriae.ma.gov.br ou cnm(eamaramuriae.mg gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae. mg.gov.br
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