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materia nº 139/2020

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 139 / 2020
Date 2020-04-13
EmentaINDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ
native_id3824

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-29 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-04-13 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
310
f
em 29 04 2030 | INDICAÇÃONS 139 /2020
DCRRE a CÂMARA MUNICI" "'
Ao Exmo. Sr. Vereador
Carlos Delfim Soares Ribeiro DE MURIAE
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé PROTOCOLO SOB Nº dO
DATA: 13 , Ot, dod o :
Senhor Presidente, HORA: of: IB; ui
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso Ill do art. 191 Ejc
com o art. 195 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V.Exa.,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a
presente INDICAÇÃO ao Ilmo. Sr. loannis Konstantinos Grammatikopoulos, DD.
Prefeito Municipal de Muriaé, com a solicitação extraordinária abaixo citada.
Em caráter excepcional, solicito que durante o período de suspensão das
atividades escolares em razão de situação de emergência decorrentes da pandemia da
COVID-19, que seja apresentado a esta Casa Legislativa, Projeto de lei para o
remanejamento temporário de recursos que são utilizados no TRANSPORTE ESCOLAR,
provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para
auxiliar as famílias dos alunos, e que poderão ser disponibilizados alimentos para as
famílias ou responsáveis dos estudantes das escolas Municipais de educação básica
nas áreas rurais e distritos. E para que haja maior justiça àqueles que realmente
necessitam que seja fornecido baseado no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (Cadastro Único), que é um instrumento que identifica e caracteriza
melhor a realidade socioeconômica das famílias.
Através dessa proposição que visa atender situações emergenciais e suprir
necessidades de estudantes que se encontram afetados em razão da situação de
calamidade pública, garantindo a manutenção de alimentos de forma a assegurar o
direito humano à alimentação adequada e saudável mesmo fora do ambiente escolar.
Certa de vosso atendimento, deixo meus votos de estima e consideração.
Câmara Muaicipál de Muriaé

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