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materia nº 140/2020

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 140 / 2020
Date 2020-04-13
EmentaINDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ
native_id3825

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-29 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-04-13 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

E A
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
leu 251.04 oq te INDICAÇÃONº 140 /2020
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
Ao Exmo. Sr. Vereador
Carlos Delfim Soares Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé PROTOCOLO SOB ne dos
DATA: ce AR
Senhor Presidente, HORA: Of :do
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso III do art. 191 c/c com o
art. 195 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V.Exa., satisfeitas as |
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO ao
Iimo. Sr. Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos, DD. Prefeito Municipal de Muriaé, com
a solicitação extraordinária abaixo citada.
Solicita a Redução do percentual do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Inter- Vivos), para
1,5% pelos próximos 180 dias .
JUSTIFICATIVA
A Cidade de Muriaé reconhece que o Poder Executivo tem realizado algumas ações nesta
indesejada e inesperada PANDEMIA DO CORONAVIRUS que tumultuou os planos
econômico-financeiros de todos.
Esta grave situação que avassala o mundo e consequentemente com previsões sombrias para
nossa cidade, traz desde seu começo muito medo à população. Mesmo assim nesse panorama
ruim, os nossos empresários e comerciantes, com atitudes humanitárias e otimistas se
adequaram prontamente a esta condição de emergência (isolamento social).
É louvável a atitude, deles, pois foram prontos em atender o chamado do recolhimento social
que tem dois lados: I)benefício da diminuição da PANDEMIA mas no 2º aspecto prejudica as
finanças das empresas e consequentemente dos empregados.
No entanto, neste ato, com o objetivo de diminuir os efeitos da crise, é a presente para indicar à
Vº Ex*, que determine a diminuição do percentual embutido no ITBI (Imposto de Transmissão
de Bens Inter- Vivos), para 1,5% pelos próximos 180 dias .
O pedido desta indicação é no sentido de que esse imposto apresente grande diminuição em seu
percentual, durante a permanência da atual crise pandêmica, pois essa atitude do Poder Público
já significa uma ajuda e um incentivo nas finanças do município já que os empresários neste
primeiro mês já estão sentindo o grande impacto financeiro.
Certa de vosso atendimento, deixo meus votos de estima e consideração.

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