materia nº 599/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
CÂMARA MUNICIPAL |
DE MURIAÉ
PROJETO DE LEI Nº [2015
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de crédito Adicional Especial na LOA - Lei
Orçamentária nº 4.902, de 18 de dezembro de 2014.”
+ “reteito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
“1 — LEGISLATIVO
“4 — CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0046.2.241 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3390.46.00 — AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO
100 Recursos Ordinários R$ 45.000,00
Total R$ 45.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmento a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
nº 4.324/04, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
01 — LEGISLATIVO
01 — CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0046.1.152 — CONSTRUÇÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTO
4490.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
(00 Recursos Ordinários R$ 45.000,00
Total R$ 45.000,00
art. 5º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2015.
v.. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 28 de maio de 2015.
ALOYSIO maio DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé