CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
suBsTItunva AO 76/d020
PROJETO DE LEINº DId 1/2020
HORA: AY: 35 Autoriza a prescrição da ozonioterapia como
sa 5 tratamento complementar na rede pública do
Município de Muriaé, e de outras providências.
Considerando que a Organização Mundial da Saúde (OMS) preconiza o
reconhecimento e incorporação das Medicinas Tradicionais e Complementares
nos sistemas nacionais de saúde, denominadas pelo Ministério da Saúde do
Brasil como Práticas Integrativas e Complementares;
Considerando que as diversas categorias profissionais de saúde no país
reconhecem as práticas integrativas e complementares como abordagem de
cuidado;
Considerando a necessidade de inclusão de outras práticas na Política
Nacional de Práticas Integrativas e Complementares - PNPIC, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a prescrição da ozonioterapia como tratamento na rede
pública de saúde do Município de Muriaé, atendendo aos termos da Política
Nacional de Práticas Integrativas e Complementares — PNPIC, Portaria nº
702/2018 do Ministério da Saúde.
Art. 2º Ozonioterapia é método que utiliza a aplicação de mistura dos gases
oxigênio e ozônio, por diversas vias de administração, com finalidade
terapêutica sendo considerada como tratamento complementar.
Parágrafo único: São habilitados para a aplicação da ozonioterapia os
profissionais com registro no respectivo conselho regional cuja atividade esteja
regulamentada.
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Art. 3º Poderão ser tratados com ozonioterapia todos os pacientes que optarem
pelo procedimento, desde que observadas as seguintes condicionantes:
Parágrafo 1º A ozonioterapia só pode ser aplicada através de equipamento de
produção de ozônio medicinal devidamente certificado pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa).
Art. 4º A opção pelo tratamento com ozonioterapia não exclui o direito de
Ea acesso a outras modalidades terapêuticas.
Art. 5º Considera-se de relevância pública o procedimento da ozonioterapia nos
termos desta Lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 25 de maio de 2020.
= Mi Facchini
Veregdora — PP
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A presente propositura tem o objetivo de possibilitar a prescrição da ozonioterapia
como tratamento complementar na rede pública de saúde do Municipio de Muriaé.
A própria Associação Brasileira de Ozonioterapia disponibilizou modelo de projeto
de lei para aqueles que querem auxiliar na implantação da ozonioterapia no Brasil
para aplicação na saúde humana, conforme se observa da matéria anexa.
O tratamento pode contribuir para melhorar a saúde de pacientes em muitos
casos, de infecções bacterianas a hernia de disco.
A ozonioterapia é reconhecida pelos sistemas de saúde da Alemanha, China,
Rússia, Cuba,Portugal, Espanha, Grecia, Turquia e de varios outros paises em
todo o mundo, além de ser praticada em 32 estados dos Estados Unidos da
America, afora o fato de que, por ser um tratamento complementar, pode ser
incorporado ao sistema de saúde brasileiro com baixo custo e elevado grau de
eficácia.
A utilização da Ozonioterapia em outros países há várias décadas, com a devida
autorização dos seus órgãos de vigilância e normatização da saúde, com
elevados graus de evidência científica, transmite um nível de segurança jurídica,
ética e científica compatível com o efetivo e necessário gozo do direito à saúde no
Brasil, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, de 1988: “A saúde é direito
de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação”.
Em resumo, a Ozonioterapia pode ser indicada para o tratamento das seguintes
enfermidades:
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o Hérmia de disco, protrusão discal, dores lombares,
dores articulares decorrentes de doenças inflamatórias
crônicas, por exemplo artrite reumatóide, osteoartrites
e artroses;
o Feridas infectadas quaisquer (por bactérias e fungos),
inflamadas, de difícil cicatrização, como úlceras nas
pernas, de origem vascular, arterial ou venosas
(varizes), úlceras por insuficiência arterial, úlcera
diabética, risco de gangrena;
o Doenças causadas por vírus, tais como hepatites,
herpes simples e herpes zoster;
Colites e outras inflamações intestinais crônicas;
Queimaduras;
Imunoativação geral;
Diversas doenças e condições do paciente idoso
(sequelas de derrames cerebrais, prevenção de
demência, déficit visual por degeneração macular seca,
insuficiência cardíaca);
o Como terapia complementar para vários tipos de
câncer.
oooo
Desde o ponto de vista do combate ao déficit público e do incremento do acesso
universal à saúde, a Ozonioterapia apresenta inúmeras vantagens como
tratamento complementar, senão vejamos:
o Diminuição da morbidade de diversas doenças, com
ganho na qualidade de vida — redução de até 80% da
taxa de amputação de membros de pacientes com
gangrena diabética (Calderon, Universidade Haifa -
Israel) —, com consequente resultado na manutenção
da autoestima destes pacientes e melhora da
qualidade de vida e da aptidão ao trabalho, reduzindo
as taxas de invalidez e aposentadoria;
o Redução do custo do tratamento de várias doenças
crônicas — redução de até 90% dos custos no
tratamento de feridas crônicas em membros inferiores
e gangrenas diabéticas (Menendez, Centro de
Investigaciones Del Ozono - Cuba), em função da
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o
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velocidade de cicatrização mais rápida e consequente
diminuição do tempo de internação;
o Redução de internações recorrentes e desnecessárias,
principalmente em pacientes com feridas crônicas;
o Reabilitação precoce do indivíduo, que pode retornar
às suas atividades laborais e demais atividades da vida
diária com menor custo social, familiar e previdenciário,
em especial os pacientes afetados por dores crônicas;
o Diminuição no número de procedimentos de alta
-, complexidade associados ao uso de equipamentos
cirúrgicos de alta tecnologia;
o Diminuição na compra de medicamentos de alto custo,
por aumentar a eficácia dos mesmos — estimativa de
redução em até 30% do custo do SUS pela introdução
do uso do ozônio medicinal em outras patologias
previstas em protocolos com experiência internacional
(hepatites crônicas e hérnias de disco, por exemplo);
o Redução no número de pacientes internados devido às
infecções oportunistas, hospitalares e dos efeitos
colaterais;
o Diminuição dos efeitos colaterais associados à
quimioterapia e radioterapia.
As diversas categorias profissionais de saúde no país reconhecem as
práticas integrativas e complementares como abordagem de cuidado;
—, Colocar os tratamentos complementares na área da saúde como opção
para os pacientes brasileiros representa um passo decisivo na democratização
ao direito à saúde e equilíbrio das contas públicas.
Por isso, requer-se o apoio dos nobres pares para a aprovação do
presente projeto
de Muriaé