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materia nº 6/2020

Tipo REPRESENTAÇÃO
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-04-22
EmentaREPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MURIAÉ-MG
native_id3860

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-29 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-04-22 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REPRESENTAÇÃO Nº og /2020
Ch: ARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
E Ão Exmo. Sr. Vereador
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé PROTOCOLO SOB Nº 911
DATA: SA, O dolo
Senhor Presidente, Y
HORA: 04:02
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso III do art. 192
c/c com o art. 196 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V.Exa.
Satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a
presente REPRESENTAÇÃO ao ILUSTRE MINISTÉRIO PÚBLICO DA
COMARCA DE MURIAÉ, com a solicitação de que se possa analisar documentos
que acompanharão em anexo a esta REPRESENTAÇÃO, e possa analisá-los e
investigar as supostas irregularidades encontradas no que tange ao cumprimento do
Contrato Vigente advindo do Pregão Presencial 051/2019 fruto de resposta ao
Requerimento 002/2020 impetrado nesta Augusta Casa por este Vereador pedindo
informação dos Trabalhos de Maquinas na Pavimentação da Estrada de Macuco.
O referido pedido faz-se necessário, a fim de que o Ilustre Ministério Público
na pessoa de seus Promotores, em ofício nesta comarca, possa auxiliar no ato fiscalizador
a fim de sanar dúvidas quanto à forma que vem sendo cumprido o contrato acima descrito,
bem como analises de documentações que seguem (cópias) das que nos foram
disponibilizadas em resposta ao Requerimento 002/2020, entregue ao meu gabinete sobre
o protocolo 132 em 27/02/2020 as 14:30 horas, em 4 volumes distintos, que após uma
análise, deslumbra-se supostas irregularidades das quais estou certo que o Ministério
Público terá as ferramentas judiciárias necessárias para analisar documentos se
necessários solicitar originais e propor medidas cabíveis que possam dar o devido
desdobramento, pois até o momento por este Vereador no cumprimento de minhas
atribuições fiscalizadora fiz de forma limitada. Esta representação, após aprovada será
distribuída por este Vereador um dossiê detalhado com suas devidas cópias e atos
narrados para apreciação do Ilustre Ministério Público da Comarca de Muriaé.
Certo de poder contar com os meus pares na luta em prol desta nobre causa
aguardo renovando meus protestos de elevada estima e consideração a todos.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 22 de abril de 2020.
za dah
Elvandro Maciel da Silva
(Elvandro Cheroso)
Vereador — PL

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