br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 78/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 78 / 2020
Date 2020-06-01
EmentaDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE CONCESSÃO DOS DESCONTOS DE ISENÇÃO DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA
native_id3862

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-11 Proposição Encaminhada como Indicação — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA COMO INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO
2020-08-11 Proposição prejudicada — PROPOSIÇÃO PREJUDICADA COM PARECER DA CCJ DE ENCAMINHAR COMO INDICAÇÃO AO CHEFE PODER EXECUTIVO
2020-06-08 Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça — PARECER CONTRÁRIO A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA E RECOMENDANDO A MATÉRIA COM INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
2020-06-02 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-06-02 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-06-01 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-06-01 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2020-06-01 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-06T09:34:51.219259-03:00 Rejeitado 0 14 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
dama MUNICIPAL BSTADO DE MINAS GERAIS
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB Nº AG
para: DL Oy 2070 PROJETO DELEINS 74 /2020
NORA: DALI ds
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE CONCESSÃO DOS
DESCONTOS DE ISENÇÃO DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA
Art. 1º — Concede automaticamente a isenção integral para ás famílias inscrita no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico), com renda
mensal por pessoa menor ou igual a meio salário-mínimo, utilizando a base de dados
do Cadúnico, independente de estarem ou não cadastrados na Tarifa Social, e cujo
consumo for até 220kwh/mês.
Parágrafo único: dispensa a inscrição formal na Tarifa Social
excepcionalmente enquanto vigorar a calamidade pública reconhecida pelo Decreto
47.891 de 20 de março de 2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A Medida Provisória nº 950 de 2020 acrescentou o Art. 1-A à Lei Federal
nº 12.212 de 20 de janeiro de 2010, estabelecendo desconto de 100% às famílias que
atenderem os requisitos estipulados e cujo consumo for até 220kwh/mês. Contudo, para
conseguir ter acesso a tal benefício, a ENERGISA exige que a família esteja cadastrada
na Tarifa Social.
Se os requisitos para a concessão do desconto são a inscrição no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda mensal por pessoa
menor ou igual a meio salário-mínimo, todas essas informações podem ser obtidas com
facilidade em rápida consulta ao CadUnico.
Isso vai dispensar a necessidade de essas famílias terem que fazer um novo cadastro,
que basicamente tem as mesmas exigências do CadÚnico. É uma forma também de
integrar os serviços e torna-los mais ágeis.
Nesse momento turbulento, quando todas as atenções devem estar
focadas no combate à pandemia do novo coronavírus, os cidadãos passam por diversas
dificuldades sociais, financeiras e psicológicas.
Além disso, em situações de emergência como a que vivemos, devemos
buscar facilitar ao máximo a vida do cidadão, que já enfrenta a fome, o desemprego e o
medo da doença. Nesse contexto, exigir ao cidadão que apresente documentos e
busque compreender como ter acesso a um benefício é uma atitude temerária do Poder
Público. Isso porque o CadUnico é uma base de dados confiável já existente, e que
pode ser utilizado, sem nenhum prejuízo, para a aplicação do desconto criado pelo art.
1º da Lei nº 12.212/2010.
Portanto, esta proposição objetiva garantir um direito cujos critérios de
aplicação podem ser satisfeitos com a utilização de um cadastro existente, não sendo
necessário dificultar o acesso dos cidadãos a seu direito. A Distribuidora de Energia S/A-
ENERGISA Minas Gerais, deve aplicar o desconto de forma automática,
independendo da inscrição formal na a So ial, a todos os cidadãos que atendam
aos critérios sociais e financeiros estabel
Vereadora - PP

open original →