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CO cCAMARA MUNICIPAL DE MURIA É
a Bier ESTADO DE MINAS GERAIS
(APIS ovo REQUERIMENTON" 44 /2020
em 3L/ 09/20.) CÂMARA MUNICIPAL
=" Ao Exmo. Sr. Vereador DE MU RIAÉ
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
Plenário da Câmara Municipal de Muriaé PROTOCOLO SOB ne AS
DATA:SS , 03 ,AOgO
Senhor Presidente, HORA: 09. 03 f) í
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso TI do art. 191
c/c com o art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V.
Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja
encaminhado o presente REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. IOANNIS
KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, DD. PREFEITO MUNICIPAL
DE MURIAÉ a prestar a esta Casa as seguintes informações quanto ao
Contrato de Financiamento Firmado com a Caixa Econômica Federal sob o
número descrito 0525650-95//CAIXA.
e Requer cópia integral do contrato supracitado
e Requer cópia de todo documento vinculado ao mesmo tais
como:
Minuta
Pareceres jurídicos e econômicos
o
“4
to
4
to
4
E outros documentos vinculantes.
Tal solicitação faz-se necessária e é muito importante para que tenhamos
nesta Casa Legislativa todos os dados detalhados do referido contrato firmado
com o município e darmos maior transparência e informação á população de
nossa cidade, cumprindo ainda um dos deveres primordiais do vereador, que é
o de fiscalizar os atos do poder executivo.
Advertindo-se por fim que, constitui crime e infração administrativa,
conforme Artigo 64 8 2º da LOM, a recusa, o retardamento, informação falsa e
omissão de dados requisitados, que se frisa, são indispensáveis para a função
fiscalizadora do Vereador.
Certo de vosso atendimento,
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 24 de março de 2020.
Mirian Facchini
Vereadora - PSDB
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