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materia nº 15/2020

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-03-25
EmentaREQUERIMENTO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
native_id3867

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-31 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-03-25 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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SS cimara MUNICIPAL DE MURIAÉ
o ESTADO DE MINAS GERAIS
AriQvà >? REQUERIMENTONS 44. /2
EM 31/03 | Soo | CÂM oa MU NICIPAL
hesita “Ao Exmo. Sr. Vereador DE MURIAÉ
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO A W
Plenário da Câmara Municipal de Muriaé PROTOCOLO SOB RA
DATA: SS 7027 ao yo.
Senhor Presidente, HORA: 09 R o! Õ.
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191
c/c com o art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V.
Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja
encaminhado o presente REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. JORGE FERES
FILHO , DD. SECRETARIO MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO
AMBIENTE DE MURIAÉ a prestar a esta Casa as seguintes informações
quanto a supressão de 9 árvores da calçada na Avenida Dr. Passos, de frente
ao imóvel aonde se encontrava o antigo espaço do conhecido “Campo do
Nacional”.
Requer cópia da ata da reunião do CODEMA com os pareceres sobre a
aprovação da supressão das árvores supracitadas, bem como a justificativa do
Empreendedor para a solicitação desta supressão.
e Requer saber se houveram decisões de mitigação e quais foram.
Tal solicitação faz-se necessária e é muito importante para que tenhamos
nesta Casa Legislativa todos os documentos pertinentes ao requerido, e darmos
maior transparência e informação á população de nossa cidade, cumprindo
ainda um dos deveres primordiais do vereador, que é o de fiscalizar os atos do
poder executivo.
Advertindo-se por fim que, constitui crime e infração administrativa, conforme
Artigo 648 2º da LOM, a recusa, o retardamento, informação falsa e omissão de
dados requisitados, que se frisa, são indispensáveis para a função fiscalizadora
do Vereador .
Certo de vosso atendimento, deixo meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 24 de março de 2020.
Mirian Facchini
Vereadora - PSDB

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