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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAE
CAMARA MUNI
DE MURIA
PROTOCOLO SOB Nº. E
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI nº. / 2015
“ida
Altera a Lei Municipal n. 2.358/99, que
dispõe sobre o “Código de Posturas do
Município de Muriné”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º - O Artigo 95 da Lei Municipal n. 2.358/1999, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 95 - Omissis...
1º - Os abrigos e bancos deverão ser padronizados pela Prefeitura;
8 2º - Autorizado pelo município e havendo doação do banco por pessoa fisica ou
jurídica, poderá ser instalado o mobiliário nos termos desta Lei:
83º - O patrocinador ficará responsável pela manutenção do banco, não restando
nenhum ônus ao Município.”
LD “LD
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
mail: legis
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 02 de junho de 2015.
JOEL MORAIS DE ASEVEDO JUNIOR
Presidente da Câmara
ativo)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
ta!, 152 - Tel: (32
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