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materia nº 19/2020

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-04-15
EmentaREQUERIMENTO AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
native_id3870

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-29 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-04-15 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Estado de Minas Gerais
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro
REQUERIMENTO Nº 13 /2020
AMARA MUNICIPAL
A adiada LT DE MURIAÉ
Ao Exmo. Vereador Presidente J]
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO PROTOCOLO SOB no 2/5
DATA: 157.04, dod0
HORA: Jd: ds
Excelentíssimo Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art.
193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V.Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO AO EXCELETÍSSIMO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E
REPRESENTANTE DA ONG PAIS, envie cópia dos dados da RAIS da ONG PAIS no
exercício 2019 e 2020, com as respectivas funções exercidas pelos funcionários da ONG e a
sua escolaridade.
Solicito os Comprovantes de não parentescos até 3º GRAU dos Funcionários da ONG
PAIS com os Servidores e Agentes Politico da Administração Direta, conforme Lei Federal
13.204/2015.
Advertindo-se por fim que, constitui crime e infração administrativa, conforme
82 do Artigo 64 da LOM, a recusa, o retardamento, informação falsa e ou Omissão dos
dados requisitados, que frisa-se, são indispensáveis para a função FISCALIZADORA do
Vereador.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 15 de abril de 2020.
DA Po
EMAR CAMERINO
VEREADOR-MDB
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoDcamaramuriae.mg.gov. brou cnmGDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www. camaramuriae.ma.gov.br

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