br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 80/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 80 / 2020
Date 2020-06-02
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.143, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, NA FORMA QUE ESPECIFÍCA
native_id3874

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-05 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.022/2020
2020-08-05 Proposição Aprovada — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2020-08-05 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2020-08-05 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-08-05 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-06-08 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2020-06-02 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-06-02 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-06-02 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-06-02 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2020-06-02 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-05T10:55:59.058593-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
NETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº S0 /2020
DE MURIAE
PROTSCOLO SOB N Sh Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 4.183, de 28 de
ci dezembro de 2011, na forma que especifica.
1 ão
DATA DL, Ob, 208
E 15-14, refeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o item 1.4 do Anexo X da Lei Municipal n.º 4.183, de 28 de
dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
“1.4 - ESPECIFICAÇÃO DO CARGO:
Escolaridade: Ensino Superior
Formação: Ciências Contábeis
Requisitos: Estar filiado ao Conselho Regional de Contabilidade e
experiência comprovada de 02 (anos) em Contabilidade.”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 25 de maio de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
N
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 25 de maio de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o
presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e
votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal n.º 4.183, de 28 de dezembro
de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras, o Quadro de Pessoal e os Padrões de
Vencimentos dos Servidores Públicos do DEMSUR — Departamento Municipal de
Saneamento Urbano e dá outras providências.
Atendendo o disposto na Constituição Federal, a legislação em comento fixa os
requisitos de ingresso nos cargos do Departamento Municipal de Saneamento Urbano —
DEMSUR-, dentre eles, os requisitos para o cargo de Contador.
A fixação de tais requisitos observa a discricionariedade administrativa, atentando-se
para a razoabilidade da exigência, que objetiva selecionar o concorrente mais apto ao
exercício do cargo, sendo vedado, em qualquer hipótese, critério que resulte em discriminação
dos candidatos.
Deste modo, a alteração do requisito de ingresso no cargo de Contador previsto no item
1.4, que traz especificações do respectivo cargo, constante no anexo X da legislação em
comento, visa revogar a expressão “pública”, exigindo do candidato experiência comprovada
de 02 (anos) em Contabilidade, independente se a experiência ocorreu em âmbito público ou
privado.
Tal alteração busca dar efetividade ao princípio da igualdade/isonomia, retirando a
privação do contador que tenha experiência em sua área de trabalho, mas não tenha
ingressado previamente no serviço público, de se candidatar e exercer a função, nos termos da
Recomendação expedida pelo Ministério Público de Minas Gerais no procedimento
administrativo n.º 0024.19.018381-4.
il MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS G TIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →