br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 631/2015

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 631 / 2015
Date 2015-06-02
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O "USO E OCUPAÇÃO DO SOLO"
native_id388

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-10 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 4.987/2015
2015-06-08 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2015-06-08 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2015-06-08 Proposição Aprovada PROPOSIÇÃO APROVADA
2015-06-08 Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2015-06-02 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2015-06-02 INCLUSO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2015-06-02 Protocolado PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

O O ums O
a:
E CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
pa
=
É ESTADO DE MINAS GERAIS
UURIAE
PROJETO DE LEInº. 2015
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB Nº. ESL
Em! DE Rd
Altera a Lei Municipal n. 1.231, de 17 de
dezembro de 1987, que dispõe sobre o “Uso e
Ocupação do Solo”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º - À Lei Municipal n. 1.231, de 17 de dezembro de 1987, fica acrescida
do artigo 30 - V, na forma seguinte:
“Art. 30 - V — Considera-se Zona Comercial “3” - (ZC —- 3) a área compreendida em
nmbos os lados do Prolongamento da Avenida Silvério Campos, que termina na
Avenida José Máximo ribeiro, bairro Safira, perímetro urbano desta cidade. (AC)”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 02 de junho de 2015.
JOEL MORAIS ASEVEDO JUNIOR
Presidénte da Câmara
cietros, smº - Caixa Posta!, 152 - TB!.: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - M
g.gov.br
)
ala! parem Ada Asa
cs md mst. + WAS E Un AUS SRA NENA WL) iy di É
mail: legislativo(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.

open original →