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materia nº 82/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 82 / 2020
Date 2020-06-05
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3881

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-10 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI Nº 82/2020TRANSFORMADO EM LEI Nº 5.994/2020
2020-06-10 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2020-06-10 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2020-06-10 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-06-10 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-06-09 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2020-06-09 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-06-09 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2020-06-05 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-16T09:47:51.604084-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ PROJETO DE LEL Nº 42 /2020
ERR dv 5
PROTOCOLO SOB N 02 Autoriza Abertura de Crédito Adicional
DATA: OS, OL. Zoo Especial, para despesas não previstas no
vigente orçamento, e dá outras
HORA: og . 28 providências..
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 28.961,01 para despesas
não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo:, para atender as despesas
correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 — FMS — Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.301.0037.2.698 - Manutenção das Atividades da Política Estadual de Promoção de
Promoção da Saúde (POEPS)
3390.30.00 — Material de Consumo — R$ 20.000,00
Fonte: 155 - Outras Transferências de Recursos do SUS
3390.39.00 — Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica — R$ 4.961,01
Fonte: 155 - Outras Transferências de Recursos do SUS
4490.52.00 — Equipamentos e material permanente - R$ 4.000,00
Fonte: 155 - Outras Transferências de Recursos do SUS
R$ 28.961,01
Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
Excesso de arrecadação apurado na Receita (1.7.2.8.03.01.01.20.00.00 - SES - Política
Estadual de Promoção à Saúde do Estado de Minas Gerais POEPS)
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 04 de Junholde 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municip N uriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 04 de Junho de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a Abertura de Adicional de Crédito Especial
para atender as despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipákdá Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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