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MURIAÉ A
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Cê ARA MUNICIPAL
D É M U RIAÉ PROJETO DE LEI Nº 5 /2020
PROTOCOLO SOB Rs >! Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Especial, para despesas não previstas no
DATA: D 57.064 29%
vigente orçamento, e dá outras
HORA: VAL 24 providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 594.180,00 para
despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo:, para atender
as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 — FMS — Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.302.0040.1.162 - Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional
Coronavírus (COVID 19)
4.4.50.42.00 — Auxílios / Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
R$ 594.180,00
Fonte: 155 - Outras Transferências de Recursos do SUS
TOTAL. moreerrormesseresemmennvorerermeoroeno feno veio O, R$ 594.180,00
Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles
previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
Excesso de arrecadação apurado na Receita (1.7.2.8.03.01.01.21.00.00 - SES -
Incentivo Financeiro de investimento) através da RESOLUÇÃO SES MG Nº 7.098 08 DE
MAIO DE 2020
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 04 de Junhd de 2020.
MMATIKOPOULOS
» Muriaé
IOANNIS KONSTANTINOSAS
Prefeito Munitipa
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 04 de Junho de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a Abertura de Adicional de Crédito Especial
para atender as despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS G MATIKOPOULOS
Prefeito Municipaf dMuriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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