MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ PROJETO DE LEIN. &! 2020
FrOTOCOLO SOB Nº 4OS Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais em
n face da situação de emergência em saúde pública
DATA: OR, DL QORO
decorrente do coronavirus, no âmbito do Município,
HORA: e É Ne dentre outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre autorização para adoção de medidas excepcionais pelo Poder
Executivo em face da situação de emergência em saúde pública decorrente do coronavírus no
Município de Muriaé.
Art. 2º. Fica autorizada a designação de servidores públicos municipais para exercerem,
estritamente, o encargo de fiscalização com relação à saúde e higiene públicas de estabelecimentos
públicos e privados, no cumprimento das normativas que regulamentam as medidas de
enfrentamento da pandemia do coronavírus no Município de Muriaé, exaradas pelo Comitê
Extraordinário (COVID-19).
Parágrafo Único. Os servidores, nomeados em ato próprio do Poder Executivo, exercerão
os encargos designados durante o período em que perdurar a Situação de Emergência em Saúde
Pública no Município de Muriaé.
Art. 3º. O exercício das atividades designadas por força dessa lei não se confunde com as
atribuições do cargo de Fiscal Sanitário do Município de Muriaé, de modo que os servidores
designados atuarão de forma suplementar, sem prejuízo da atuação dos servidores competentes para
a fiscalização.
Art. 4º. Esta Lei vigorará enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública,
em decorrência do coronavírus, no Município de Muriaé.
Muriaé, 08 de junho de 2020.
AMMATIKOPOULOS
e Muriaé
IOANNIS KONSTANTI
Prefeito Municip
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 08 de junho de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa dispor sobre autorização para adoção de medidas
excepcionais pelo Poder Executivo em face da Situação de Emergência em Saúde Pública no
Município de Muriaé, declarada pelo Decreto n.º 9.596, de 16 de março de 2020.
Diante da pandemia instalada no Mundo e, por conseguinte, no nosso País, Estado e
Município, provocada pela proliferação do Coronavírus (COVID-19), inegável impacto afetará
todos os setores da administração municipal, que prestam na linha de frente o atendimento à
população.
Muito embora diversas ações estejam sendo tomadas pelos Entes Políticos no sentido
de combater o avanço da pandemia, a situação exige a implementação de medidas excepcionais,
com o objetivo de salvaguardar o interesse público e a continuidade da prestação dos serviços
públicos.
Na tentativa de conter a proliferação da doença; foram exaradas normativas impondo
restrições aos mais diversos setores da sociedade, especialmente através da publicação das
Resoluções do Comitê Extraordinário COVID-19, disposições essas que necessitam de fiscalização
para que seja garantido o seu efetivo cumprimento.
Considerando o poder-dever do Município em promover rigorosamente a
fiscalização de todas as atividades (essenciais e não essenciais), a fim de verificar o efetivo
cumprimento das medidas restritivas, concomitantemente com a necessidade de designação de
equipe para auxiliar na atuação dos Fiscais Sanitários da Secretaria de Saúde e com a existência de
servidores ociosos e atuando em escalas de jornada reduzida em virtude da paralisação de alguns
setores da administração direta.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
O presente projeto visa autorizar a designação de servidores públicos municipais para
exercerem, estritamente, o encargo de fiscalização com relação à saúde e higiene públicas de
estabelecimentos públicos e privados, no cumprimento das normativas que regulamentam as
medidas de enfrentamento da pandemia do coronavírus no Município de Muriaé, exaradas pelo
Comitê Extraordinário (COVID-19).
Não em vão, a Lei n.º 8.112/90 traduz a possibilidade legal da Administração Pública
designar servidores às atribuições estranhas ao cargo que ocupam, em situações de emergência e
transitórias.
Assim, O projeto em voga pauta-se na necessidade momentânea de remanejamento
das atividades como medida de enfrentamento à pandemia de coronavírus (COVID-19), medida
excepcional autorizada por esta Proposta Legislativa, conferindo maior flexibilidade em razão da
pandemia.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com à costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal