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DE MURIAÉ
PROJETO DE LEI Nº 4% /2020
PROTOCOLO SOB Nº 441
DATA: 22 Db, das Autoriza Abertura de Crédito Adiciona!
H ORA: ] L. 2% Especial e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Especial Adicional no valor de R$ 585.510,00 para
despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo: para atender
as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Executivo
Unidade 07 — Secretaria Municipal Desenvolvimento Social
Sub-Unidade: 02 — Fundo Municipal de Assistência Social - Vinculadas
08.244.0001.1.679 - Ações COVID - SUAS - EPI - Portaria 369
3390.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 129.98
08.244.0001.1.680 - Ações COVID - SUAS - Alimentos - Portaria 369
3390.30.00 - Material de Consumo................ceseresesereseseseseseresecaseses R$ 71.760,00
Fonte 129.98
08.244.0001. 1.681 - Ações COVIS - SUAS - Acolhimento - Portaria 369
3190.04.00 - Contratação Por Tempo determinado... ....R$ 50.000,00
3190.13.00 - Obrigações Patronais. R$ 11.000,00
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhista... R$ 3.000,00
3390.30.00 - Material de Consumo R$ 150.000,00
3390.36.00 - Outros Serv. Terc. Pessoas Físicas........
3390.39.00 - Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas.....
3390.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas....
R$ 100,00
3390.93.00 - Indenizações e Restituições..... R$ 100,00
4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente..................e.. R$ 163.200,000
AUTOR os rceoanirs eder enuten as rafaela .. R$ 422.400,00
Fonte 129.98
Art. 3º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Especial Adicional,
serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação
abaixo:
Excesso de arrecadação apurado na Receita (1.7.1.8.99.01.01.04.00. ) através da
PORTARIA Nº 369, DE 29 DE ABRIL DE 2020
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na dara de sua publicação.
Muriaé, 10 de Junho de 20)
IOANNIS KONSTANTINOS G MATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 10 de Junho de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para
atender as despesas correntes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS MATIKOPOULOS
Prefeito Municipákde Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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