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materia nº 90/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 90 / 2020
Date 2020-06-22
EmentaINSTITUI A TESTAGEM PERIÓDICA PARA O COVID-19
native_id3909

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-03 INCLUSO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO — ESTE PROJETO DE LEI FOI SUBSTITUIDO PELO PROJETO DE LEI Nº 100/2020
2020-06-22 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
DE MSAL
erotocoLo sor ne! D Projeto Lei nº 22 /2 020.
JOL Ibo Si
DATA: 227.26 4 2920 “Institui a Testagem Periódica
HORA: 12: 170 para o COVID-19”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica instituída a Testagem Periódica de todos os Trabalhadores
que atuam nos Serviços de Saúde, sobretudo aos que atendem diretamente os
pacientes acometidos pelo COVID-19.
Art. 2º — A periodicidade será a cada 15 ou 30 dias, condicionada ao grau e
risco de exposição, a critério do Departamento de Infectologia do Município, em
comum acordo com a Secretaria Municipal de Saúde e a Rede Hospitalar.
Art. 3 º - Em casos suspeitos, já como ocorre, o funcionário será
imediatamente afastado de suas funções, sendo que na testagem de assintomáticos, tal
afastamento se dará tão logo se confirme a positividade.
Art. 4º - Em todas as situações de afastamento, caberá a Secretaria
Municipal de Saúde, providenciar com a máxima urgência, a substituição do
funcionário, dando preferência aos que tenham feito testagem negativa recente.
Art. 5º - Para fazer frente ao custo da presente Lei, o Executivo recorrerá as
verbas específicas para o combate a presente Pandemia.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 22 de Junho de 2020.
JOSÉ CARLOS ALVES CERQUEIRA
Vereador - PSD í
Dr. José Cerqueira
Vi
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Nosso País não adotou a testagem em massa, uma postura também adotada por outros
Países, embora não isenta de críticas. A testagem dos Profissionais de Saúde, no
entanto, vêm sendo adotada de modo crescente no Brasil, o que inclusive, vêm sendo
pedido por todos nós que militamos na área. Tal conduta, muito mais que proteger os
profissionais, reduz o risco de transmissão do Vírus para seus familiares e correlatos,
como também, e mais importante ainda, reduzirá o risco de termos Profissionais
assintomáticos, portando e disseminando o Vírus, mesmo que tomem medidas de
proteção individual, que de todo, não anulam completamente tal risco.
Por isso, acredito que a presente Lei enriquecerá nosso arsenal de Luta e Combate a
essa tragédia que nos assola e da qual, todos nós devemos lutar para nos livrar o mais
rápido possível. Peço assim aos Colegas que deem o voto favorável.
JOSÉ CARLOS ALVES CERQUEIRA
VEREADOR PSD
Dr. José Carlos Klves Cerqueira
Vi

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