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VEREADOR
REGINALDO RORIZ
força da nota politica
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAZ|
APR OVADO |
PROJETO DE LEINº 9% /2020
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB Nº. J04
DATA: MG, 0 4 João
Altera o art. 30 da Lei nº 5.441/2017, que dispõe
HORA: QE; O sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano no
Município de Muriaé/MG.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º — Inclui alínea “d”, no inciso IV do art. 30 da Lei nº 5.441 de 21 de julho de 2017 que
dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município de Muriaé, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
d-a área compreendida no Bairro Parque Florestal João VI.
Art, 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PLENÁRIO DR. JOÃO EVANGELISTA BANDEIRA DE MELLO.
MURIAÉ, 16 DE JUNHO DE 2020.
VEREADOR — PDT
ARARCESAÇERO
VEREADOR — MDB
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