br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 87/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 87 / 2020
Date 2020-06-16
EmentaAltera o art. 30 da Lei nº 5.441/2017, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município de Muriaé/MG.
native_id3912

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-01 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.001/2020
2020-07-01 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2020-06-30 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2020-06-30 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2020-06-30 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2020-06-23 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2020-06-16 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-06-16 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2020-06-16 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-16T10:33:31.946610-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

VEREADOR
REGINALDO RORIZ
força da nota politica
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAZ|
APR OVADO |
PROJETO DE LEINº 9% /2020
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB Nº. J04
DATA: MG, 0 4 João
Altera o art. 30 da Lei nº 5.441/2017, que dispõe
HORA: QE; O sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano no
Município de Muriaé/MG.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º — Inclui alínea “d”, no inciso IV do art. 30 da Lei nº 5.441 de 21 de julho de 2017 que
dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município de Muriaé, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
d-a área compreendida no Bairro Parque Florestal João VI.
Art, 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PLENÁRIO DR. JOÃO EVANGELISTA BANDEIRA DE MELLO.
MURIAÉ, 16 DE JUNHO DE 2020.
VEREADOR — PDT
ARARCESAÇERO
VEREADOR — MDB

open original →