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materia nº 91/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 91 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OS IMÓVEIS ESPECIFICADOS.
native_id3913

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-24 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.999/2020
2020-06-24 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2020-06-24 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2020-06-24 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA;
2020-06-24 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA;
2020-06-24 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2020-06-23 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-06-23 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2020-06-23 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2020-06-23 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA;

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-16T10:23:38.561039-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
gurs GABINETE DO PREFEITO CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ]
APROVADO
PROJETO DE LEIN.2//2020, IEMLL/ 06 (39%
CAMARA MUNICIPAL
DE MURIAE “Substitutivo ao Projeto de Lei nº 048/2020,
/ 3 protocolado sob o nº 045, de iniciativa do Chefe do
PROTOCOLO SOB Nº | Poder Executivo Municipal, que “autoriza o Poder
Executivo Municipal a adquirir, por desapropriação
DATA: 3, O by pdO amigável ou judicial, os imóveis especificados”.”
Hora: 1f 03
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da administração direta e indireta,
autorizado a adquirir, por desapropriação amigável ou judicial, após competente avaliação, a
propriedade dos imóveis identificados nos risos subsequentes, através de suas respectivas matrículas
junto ao Cartório de Regisiro de Imóveis de Muriaé/MG, bem como pelos respectivos decretos
desapropriatórios e memoriais descritivos, constantes nos Anexos I a VII desta lei:
I - Imóvel de matrícula número 21.779, folhas 272 do livro 2-U, cuja declaração de
utilidade pública ocorreu por meio do Decreto Municipal número 9.074, alterado pelo Decreto
Municde 17/05/2019, com as seguintes características “área descrita no anexo I, a ser desapropriada de
um imóvel com área escriturada de 207,14m2, medindo 324,00 m2, para construção de uma elevatória,
denominado “Lote nº 12”, situado no loteamento “José Cirilo” no bairro José Cirilo, na rua Sebastião
Potássio (rua 3) nesta cidade e comarca de Muriaé-MG, matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis sob o número 21 -779, Folhas 272 do Livro 2-U, registrado em nome de Maria José das Graças
Cardoso.”;
1 — Imóvel de matrícula número 25.796, folhas 053 do livro 2-AD, cuja declaração de
utilidade pública ocorreu por meio do Decreto Municipal número 9.166 de 31/07/2019, com as
seguintes características “área descrita no anexo 1, sendo 254,14 m2, a ser desmembrada de um imóvel
medindo 254,14 m2, perímetro 73,63 m, para construção de construção de rede de drenagem pluvial,
situado na Av. Coronel Pereira Sobrinho, nº 389, Bairro Porto, Município de Muriaé — MG,
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o número matrícula 25.796, Folhas 053 do Livro
2-AD., inventariado em favor de Jorge Garcia de Oliveira”;
HI — Imóvel de matrícula número 15.018 do livro 2-0, cuja declaração de utilidade
pública ocorreu por meio do Decreto Municipal número 8.165, de 29/08/2017, posteriormente
modificado pelos Decretos Municipais de números 8.452 de 26/02/2018 e 8.717 de 18/09/2018, com
as seguintes características “a área a ser desmembrada de um imóvel medindo 29.101,00 m2, para
construção de uma ETE - Estação de Tratamento de Esgoto, situado na “Fazenda Felizarda” no distrito
de Belisário, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis sob o número 15.018, do Livro 2-0,
registrado em nome de Antônio Sidnei Vital, descrita no anexo I, constituída de 2.749,52 m2”;
IV — Imóvel de matrícula número 30.738 do livro 2-AL, cuja declaração de utilidade
pública ocorreu por meio do Decreto Municipal número 8.162 de 29/08/2017, posteriormente alterado
pelos Decretos Municipais de números 8.453 de 26/02/2018 e 8.718 de 18/09/2018 com as seguintes
características “área descrita no anexo 1 (memorial descritivo), sendo 2.925,45 m2, a ser desmembrada
de um imóvel medindo 24.081,00 m2, para construção de uma ETE - Estação de Tratamento de
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Esgoto, situado no “Sítio União” no distrito de Itamuri, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis
sob o número 30.738, do Livro 2-AL, registrado em nome de João Gomes de Oliveira F ilho”;
V — Imóvel de matrícula número 18.626, folhas 055 do livro 2-S, cuja declaração de
utilidade pública ocorreu por meio do Decreto Municipal número 9.297 de 02/10/2019, com as
seguintes características “área descrita no anexo I, sendo 598,02m?, a ser desmembrada de um imóvel
medindo 165.352,00m?, perímetro 97,92m, situado na Fazenda Boa Vista ou Vilas Boas, Estrada
Muriaé ao Distrito de Y. ermelho, Município de Muriaé — MG, matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis sob o número matrícula 18.626, folhas 055 do Livro 2-S, de propriedade de ELOI JOSÉ DA
SILVA”;
VI — Imóvel de matrícula número 18.115, folhas 273 do livro 2-P, cuja declaração de
utilidade pública ocorreu por meio do Decreto Municipal número 8.747 de 15/10/2018, com as
seguintes características “área descrita no anexo I, sendo 324,00 m2, a ser desapropriada de um imóvel
medindo 324,00 m2, para construção de uma elevatória, denominado “Lote nº 73”, situado no
“Loteamento Rabelo” no Bairro União, nesta cidade e comarca de Muriaé-MG, matriculado no
VII — Imóvel de matrícula número 7.422, folhas 296 do livro 2-F, cuja declaração de
utilidade pública ocorreu por meio do Decreto Municipal número 8.746 de 15/10/2018, posteriormente
construção de uma ETE (Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário), denominado “Chácara da
Encoberta” situada na Rua Eliete Maria de Oliveira, Bairro Padre Tiago nesta cidade e comarca de
Muriaé-MG, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o número 7.422, Folhas 296 do Livro
2-F, registrado em nome de José Miguel Gusman Ferreira”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 23 de junho de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS G ATIKOPOULOS
Prefeito Munici; riaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 23 de junho de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei que visa concessão de autorização para que o executivo
municipal possa realizar a aquisição onerosa, pela via da desapropriação, dos imóveis relacionados nos
incisos I ao VIII do art. 1º do presente projeto de lei.
D Imóvel de matrícula número 21.779: Construção de Rede de drenagem
pluvial na Av. Ruas Altino Rodrigues, Rua São José e Rua Sebastião
Potássio;
n) Imóvel de matrícula número 25.796: Construção de Rede de drenagem
Pluvial nos Bairros Santa Terezinha e Porto, tendo em vista os problemas
com alagamentos nessas localidades;
ID Imóvel de matrícula número 15.018: Construção de Estação de
Tratamento de Esgoto para implantação do sistema no distrito de
Belisário;
IV) Imóvel de matrícula número 30.738: Construção de Estação de
Tratamento de Esgoto para implantação do sistema no distrito de Itamuni;
V) Imóvel de matrícula número 18.626: Ampliação do Sistema de Captação
de água da Estação de Tratamento de Água do Rio Preto;
VI) Imóvel de mairícula número 18.115: Construção de Estação Elevatória
de Esgoto, para a ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário
Municipal;
VID Imóvel de matrícula número 7.422: Construção de Estação de
Tratamento de Esgoto para a ampliação e otimização do tratamento do
esgoto no município;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS GRA TIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM
DD; Presidente da Câmara Municipal

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