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materia nº 98/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 98 / 2020
Date 2020-07-02
EmentaAutoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências.
native_id3915

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-03 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.004/2020
2020-07-03 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2020-07-03 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2020-07-03 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA;
2020-07-03 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA;
2020-07-03 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2020-07-03 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-07-03 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2020-07-02 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA;

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-05T14:02:04.838373-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
MUNICÍPIO DE MURIAÉ PROTOCOLO SOB NS. LAO qm
DATA: ZA OZ dO |,
GABINETE DO PREFEITO HORA: /0 826 vá oo
PROJETO DE LEI Nº 72 2020
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências. ”
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 para
despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo: para atender as
despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 07 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Sub-Unidade: 03 — FMAS- Fundo Municipal de Assistência Social - Recurso Próprio
08.244.0049.2.194 — Manutenção do Serviço de Benefícios Eventuais
3390.30.00 — Material de Consumo - R$ 2.000,00
Fonte: 161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de
Saúde e Assistência Social
3390.32.00 — Material, Bem ou serviço para distribuição gratuita- R$ 285.000,00
Fonte: 161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de
Saúde e Assistência Social
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Juridica - R$ 2.000,00
Fonte: 161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de
Saúde e Assistência Social
3390.48.00-Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas- R$ 55.800,00
Fonte: 161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de
Saúde e Assistência Social
08.244.0050.2.218 - Manutenção do Serviço de Acolhimento para Adultos, família,
Pessoas em Situação de Rua e Migrantes
3390.30.00 -- Material de Consumo - R$ 5.000,00
Fonte: 161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de
Saúde e Assistência Social
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica- — R$30.000,00
Fonte: 161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de
Saúde e Assistência Social
4490.52.00 — Equipamentos e imaterial Permanente - R$ 5.200,00 >
Fonte: 161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de
Saúde e Assistência Social
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
3390.32.00 — Material, Bem ou serviço para distribuição gratuita-
R$4.000,00
Fonte: 161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de
Saúde e Assistência Social
08.243.0050.2.212 — Manutenção de Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes
3390.30.00 — Material de Consumo - R$ 5.000,00
Fonte: 161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de
Saúde e Assistência Social
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Juridica— R$2.000,00
Fonte: 161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de
Saúde e Assistência Social
4490.52.00 — Equipamentos e material Permanente — R$ 4.000,00
Fonte: 161 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de
Saúde e Assistência Social
TOTAL cesssersasensessacsaseransomicaaesoensansanssresereeremestgrancera amas R$ 400.000,00
Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
Excesso de arrecadação apurado na Receita 1.7.1.8.99.01.01.04.00.00 - OUTRAS
TRANSFERENCIAS DA UNIÃO - ENFRENTAMENTO AO COVID-19 — LC Nº 73, de 27 de
Maio de 2020.
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 30 de Junho de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRA TIKOPOULOS
Prefeito Municipal dg/Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 30 de Junho de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender as despesas correntes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS GRÁMMATIKOPOULOS
Prefeito Municip Mukiaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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