PROTOCOLO SOB Nº. a
DATA DZ Cdr dez
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DELEINº Áfiy 12020
ARA MUNICIPAL
) Fica o poder executivo obrigado a realizar testes
DE M URI nÊ diagnósticos de detecção de anticorpos IgM/IgG
o contra SARS- COV-2 (COVID-19), de forma
Periódica, em todos os servidores e empregados
públicos e funcionários de empresas terceirizados
de Muriaé, e dá outras providências.
EM
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a realizar testes diagnósticos de direção de
anticorpos IgM/IgG contra SARS-COV-2 (COVID-19), de forma Periódica jem todos os
servidores e empregados públicos e funcionários de empresas terceirizadas, que realizam trabalho
presencial, inclusive os submetidos ao regime de revezamento, nas repartições públicas
municipais da Administração Direta e Autarquia,principalmente os funcionários da área da
saúde que atendem diretamente os pacientes acometidos pelo COVID -19.
81º. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, todos os órgãos da
Administração Direta e Autarquia devem dispor de lista de todos os servidores e empregados
públicos e funcionários de empresas terceirizadas nas condições especificadas.
82º A periodicidade da testagem será a cada 15 ou 30 dias, condicionada ao grau e
risco de exposição, a critério do departamento de Infectologia do Município, em comum acordo
com a Secretaria Municipal de Saúde e a Rede Hospitalar.
Art. 2º Os órgãos públicos, a que se refere o art. 1º desta Lei, ficam obrigados a
afastar o servidor, empregado público ou funcionário de empresa terceirizadas de suas atividades,
se comprovado contágio com SARS-COV-2(COVID-19), nos termos do protocolo do Ministério
da Saúde.
81º Todos os servidores, empregados públicos ou funcionários de empresas
terceirizadas que alegarem terem tido contato com a pessoa contaminada com COVID-19, devem
ser imediatamente testados e afastados de suas funções ,sendo que na testagem de assintomáticos,
tal afastamento se dará tão logo se confirme a positividade.
82º Em todas as situações de afastamento, caberá a Secretaria Municipal ou
Departamento de sua lotação, providenciar com a máxima urgência, a substituição do funcionário,
dando preferência aos que tenham feito testagem negativa recente.
Art. 3º Na hipótese de quaisquer servidores e empregados públicos e funcionários
de empresas terceirizadas apresentarem sintomas de COVID-19 fica obrigada a Secretaria
Municipal ou Departamento de sua lotação a informar, imediatamente o órgão de Saúde mais
próximo para que se realize, em caráter de urgência, teste diagnóstico de detecção de anticorpos
IgM/1gG contra SARS-COV-2 (COVID-19).
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
81º A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará formulário padrão para a chefia
imediata de o trabalhador preencher para o profissional apresentar no órgão de saúde procurado,
que lhe garanta atendimento prioritário e emergencial,
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo a edição de normas complementares visando
disciplinar o quanto previsto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. Joã ) Evangelista Bandeira de Mello, 30 de junho de 2020.
ns
Mitigm Fhcchini José Carlos seia
Vereadora -- PP Vereadot PSD
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
A grave crise epidemiológica provocada pelo virus Covid-19 (corona vírus) se caracteriza como
uma das mais graves já enfrentadas pela humanidade. Crise esta que, por onde passa, não
distingue discurso ideológico, partidário, gênero ou credo, colapsando sistemas de saúde de países
desenvolvidos em dias no auge dos períodos de contaminação.
Por esta razão, em 30 de janeiro, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou emergência
em saúde pública de importância internacional, assim como, através da Portaria n. 188/GM/MS,
de 04 de fevereiro, foi declarada no Brasil Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
(ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo corona vírus (COVID-19).
Tais fatos corroboram a necessidade dá instituição de medidas de segurança que visem a proteger
a população e achatar a curva de contaminação - evitando a sobrecarga no sistema público de
saúde local.
Diante dessa postura somos obrigados a garantir a proteção e o atendimento prioritário e
emergencial para esses que estão se expondo diariamente para cumprir essa determinação, nas
repartições públicas municipais da Administração Direta e Autarquia, principalmente os
profissionais de saúde, agentes de endemias, fiscais de posturas, varredores, garis, servidores de
atendimento, são alguns dos exemplos de atividades essenciais que vêm sendo desenvolvidas em
meio a esta crise e precisam
É necessário garantir a segurânça destes servidores, pois é imprescindível a sua atuação.
TE s,
Miriam Facchini José Carlos Alv rqueira
Vereadora — PP Vereador- RSD