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materia nº 702/2015

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 702 / 2015
Date 2015-06-15
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
native_id392

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-23 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 4.993/2015
2015-06-22 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2015-06-22 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2015-06-22 Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2015-06-16 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2015-06-16 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2015-06-15 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 1 2015.
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIA
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.182, de
PURO ser JOS 28 de dezembro de 2011"
En/2, 06 JSd40
Gi O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica alterado o Anexo IX, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de
dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IX À
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
Quadro das Funções Gratificadas - GFG
ETA EE TSE
01 — Coordenador/Chefe de
co/Setor/Centro/Departa
mento EN básico Efetivo
Até 50% do | Amplo no Quadro dos
di oe Serviço / ES 40 horas vencimento | Servidores de Provimento
ea básico Efetivo
A aci (todas as
05 - Membro Titular da Junta 40 horas o 1 eai a fre:
de Recursos Fiscais semanais básico Efetivo
É Até 30% do | Médico Veterinário do Quadro
06 - Chefe do Serviço de 20 horas : À
paço Mun - Si “e | ve de Proiet
Efetivo lotado no Centro de
Especialidades Odontológicas
Funções Gratificadas - Comissões/ Conselhos - Permanentes e Especiais
Especial asi fetivo
02 - Membro titular / efetivo de onda co ai reditêmia
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Até 10% do
vencimento
bá :
40 horas
semanais
40 horas
semanais
40 horas
semanais
7 == carga horária do EE Efetivo ocupado “
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 27 de maio de 2015
Pd
Aloysio Naváfro de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
= J&X) GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 27 de maio de 2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé,
que encaminho o presente projeto de lei complementar a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com
a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei complementar que visa adequar as
necessidades da Administração Pública no que diz respeito ao exercício de Funções
Gratificadas por servidores efetivos.
Consoante o incremento das obrigações funcionais e legais, visando
evitar desvio de funções, surge à necessidade de readequação da nomenclatura de
das funções gratificadas, cujo desempenho são necessárias na busca da excelência
da gestão pública.
Imperioso ressaltar que a referida alteração não cria novos cargos nem
funções, tampouco gera aumento de despesas.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção
do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
e
A
ALOYSIO NaváRRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal

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