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materia nº 95/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 95 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaFICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A REALIZAR TESTES DIAGNÓSTICOS DE DETECÇÃO DE ANTICORPOS IGM/IGG CONTRO SARS- COV-2 (COVID-19) EM TODOS OS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS E FUNCIONÁRIOS DE EMPRESAS TERCEIRIZADOS DE MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3920

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-03 INCLUSO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO — ESTE PROJETO DE LEI FOI SUBSTITUIDO PELO PROJETO DE LEI Nº 100/2020
2020-06-30 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2020-06-30 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2020-06-30 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA;

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ARA MUNICIPAL
DE MURIAE PROJETO DE LEI Nº /2020
COLO SOB Nº. 315 Fica o poder executivo obrigado a realizar testes
diagnósticos de detecção de anticorpos IgM/lgG contra
SARS- COV-2 (COVID-19) em todos os servidores e
nf:4o . empregados públicos e funcionários de empresas
ci terceirizados de Muriaé, e dá outras providências.
Tile
Art. 18 Fica o Poder Executivo obrigado a realizar testes diagnósticos de direção de
anticorpos IgM/IgG contra SARS-COV-2 (COVID-19) em todos os servidores e empregados públicos e
funcionários de empresas terceirizadas, que realizam trabalho presencial, inclusive os submetidos ao
regime de revezamento, nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Autarquia.
81º, Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, todos os órgãos da
Administração Direta e Autarquia devem dispor de lista de todos os servidores e empregados públicos e
funcionários de empresas terceirizadas nas condições especificadas.
Art. 2º Os órgãos públicos, a que se refere o art. 1º desta Lei, ficam obrigados a afastar o
servidor, empregado público ou funcionário de empresa terceirizadas de suas atividades, se comprovado
contágio com SARS-COV-2(COVID-19), nos termos do protocolo do Ministério da Saúde.
$1º Todos os servidores, empregados públicos ou funcionários de empresas terceirizadas que
alegarem terem tido contato com a pessoa contaminada com COVID-19, devem ser imediatamente
testados e afastados de suas funções até obtenção do resultado.
Art. 3 2º Na hipótese de quaisquer servidores e empregados públicos e funcionários de
empresas terceirizadas apresentarem sintomas de COVID-19 fica obrigada a Secretaria Municipal ou
Departamento de sua lotação a informar, imediatamente o órgão de Saúde mais próximo para que se
realize, em caráter de urgência, teste diagnóstico de detecção de anticorpos IgM/IgG contra SARS-COV-2
(COVID-19).
81º A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará formulário padrão para a chefia imediata
de o trabalhador preencher para o profissional apresentar no órgão de saúde procurado, que lhe garanta
atendimento prioritário e emergencial.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo a edição de normas complementares visando disciplinar o
quanto previsto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 30 de junho de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
Considerando que em meio a recomendações mundiais de isolamento para combate à Corona-
virus, a Prefeitura de Muriaé vai à contramão de todas elas, exigindo que servidores estejam
presentes em suas repartições, mesmo havendo possibilidades de realizarem suas funções na
modalidade de tele trabalho também ditos trabalho remoto.
Diante dessa postura somos obrigados a garantir atgrídimento prioritário é emergencial para esses
que estão se expondo diariamente para cumprir éssa determinação, inclusive aos servidores da
autarquia o DEMSUR. À

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