materia nº 703/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº [2015
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAE “Acrescenta dispositivo à Lei
PROTOCOLO 808 He. OD Municipal n. 4.737/2014”
Em/dL SE MAS
=,
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - O anexo Ill, da Lei n. 4.737/2014, fica acrescido da seguinte
alteração:
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto Atividade:
2.303- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 15 de junho de 2015.
f
ALOYSIO NAVÁRRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação nos termos das
disposições legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do
Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que acrescenta dispositivo à Lei
Municipal n. 4.737/2014, de modo a possibilitar o pagamento de contribuição
via consórcio público intermunicipal de cultura.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO NAVÁRRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal